ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
05-6-2000.
Aos cinco dias do mês de junho do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães,
Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir,
Lauro Hagemann, Luiz Braz e Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro
Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta,
Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência
de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram aprovadas
as Atas da Trigésima Nona Sessão Ordinária e da Vigésima Sessão Solene. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 02 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Jocelin
Azambuja, o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/99 (Processo nº 3375/99); pelo
Vereador Luiz Braz, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Avila, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 107/00 (Processo nº 1602/00); pela Vereadora
Teresa Franco, 02 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado Requerimento de
autoria da Vereadora Helena Bonumá, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
002/99 (Processo nº 0793/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 029/00, do
Senhor Rosário Veppo, Diretor da Veppo Assistente de Viagem; s/nº, do Senhor
Olimpio Dalmagro, Diretor-Geral e Administrativo da Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Porto Alegre; Cartão da Associação de Diplomadas Universitárias
do Rio Grande do Sul - ADU - RS. Após, o Senhor Presidente registrou a presença
do Vereador Fernando Menezes, do Município de Santa Maria - RS. Em continuidade,
o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Maria
Marli Heck, representante da Sociedade dos Moradores na Vila Olímpica, que
historiou dados relativos à fundação do condomínio Vila Olímpica e discorreu
sobre o potencial esportivo do Bairro Intercap, solicitando que este
Legislativo proponha alternativas que colaborem com o desenvolvimento dessa
área da Cidade. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores
João Bosco Vaz, Décio Schauren, Lauro Hagemann, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Luiz Braz e Reginaldo Pujol manifestaram-se sobre o assunto abordado
em Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e
nove minutos, constatada a existência de quórum, e, após, o Senhor Presidente registrou
a presença do ex-Vereador Wilton Araújo. A seguir, foi iniciado o período de
COMUNICAÇÕES, hoje destinando a assinalar o transcurso dos setenta anos de
existência da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, nos termos do
Requerimento nº 086/00 (Processo nº 1432/00), de autoria do Vereador João Dib,
subscrito pelo Vereador Guilherme Barbosa. Compuseram a Mesa: os Vereadores
Paulo Brum e Lauro Hagemann, respectivamente 1º e 2º Vice-Presidentes da Câmara
Municipal de Porto Alegre; o Senhor Romano Tadeu Botin, Presidente da Sociedade
de Engenharia do Rio Grande do Sul; o Senhor Sérgio Zimmermann, Vice-Presidente
da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
João Dib, informando manifestar-se também em nome da Bancada do PT, parabenizou
a Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul pelo transcurso dos seus setenta
anos de fundação, declarando que essa instituição buscou servir à coletividade,
contribuindo para o desenvolvimento de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande
do Sul. O Vereador João Bosco Vaz, registrando falar também em nome da Bancada
do PMDB, discorreu acerca das atividades desenvolvidas pela Sociedade de
Engenharia do Rio Grande do Sul, ressaltando a importância da contribuição
prestada pela entidade à realização de ações sociais, através da cessão de suas
dependências para a realização de eventos de caráter filantrópico. O Vereador
Lauro Hagemann, registrando falar também em nome da Bancada do PSDB, pronunciou-se
a respeito da fundação da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul,
declarando que, ao longo de sua existência, essa instituição valorizou a
manutenção de valores éticos que a credenciaram como uma instituição
autenticamente envolvida no contexto social gaúcho. O Vereador Elói Guimarães
destacou a justeza da homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto
Alegre à Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, destacando a atuação da
entidade como formadora de personalidades ilustres e lideranças políticas e
ressaltando o papel histórico desempenhado por essa instituição no sentido de
congregar profissionais dos diversos ramos da Engenharia. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Senhor Romano Tadeu Botin, que destacou a
importância do registro hoje realizado por este Legislativo, com referência ao
transcurso de setenta anos de existência da Sociedade de Engenharia do Rio
Grande do Sul. Às quinze horas e dezessete minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e um minutos,
constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn
reportou-se às estatísticas nacionais sobre a violência urbana e analisou a
situação de Porto Alegre dentro dessa realidade. Também, mencionando carta recebida
de mãe de aluno da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Inácio Montanha, referente
à falta de professores nesse estabelecimento de ensino, criticou a política
educacional do Governo do Estado. O Vereador Fernando Záchia discorreu a respeito
do início do cadastramento dos veículos de tração animal em Porto Alegre, por
iniciativa da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, defendendo a
necessidade de aplicação de legislação municipal vigente, que disciplina o tráfego
desses veículos, lembrando a importância social das atividades desenvolvidas
pelos condutores de carroças. O Vereador José Valdir, questionando a atuação da
Polícia Civil nas relações com a população, relatou acontecimento do qual foi
protagonista no último fim de semana, ao fazer o registro de ocorrência
policial na Décima Oitava Delegacia de Polícia e classificou como
"autoritário" e "desrespeitoso" o comportamento do Inspetor
de plantão, que atendeu Sua Excelência na ocasião. O Vereador Juarez Pinheiro
leu e comentou texto escrito pelo jornalista e cartunista Neltair Abreu, o
"Santiago", no qual Sua Senhoria posiciona-se favoravelmente aos
protestos feitos por participantes de manifestação pública que culminou na
destruição do relógio comemorativo aos quinhentos anos de descobrimento do
Brasil, localizado nas imediações da Usina do Gasômetro. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 033/00; em 2ª
Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 097/00, discutido pelo Vereador
Cláudio Sebenelo; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 143/98,
106 e 088/00, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, José Valdir e
Guilherme Barbosa, e 096/00, discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, o
Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 058/97, discutido pelo
Vereador Elói Guimarães. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt
discorreu sobre doações feitas pelo empresário Roberto Lindemann ao Partido dos
Trabalhadores. Também, referiu-se à falta de professores nas escolas estaduais,
comentou decisão da Justiça Estadual, relativa à admissão, pelo Executivo Municipal,
de servidores através de cartas-contrato e registrou o lançamento da revista
gaúcha Press. Ainda, examinou o repasse de verbas do Governo Federal ao Município
de Porto Alegre. O Vereador João Dib manifestou-se sobre o repasse de recursos
federais ao Município. Também, discorreu acerca do não-comparecimento de
Secretários Municipais à Casa, para prestarem esclarecimentos acerca da situação
verificada no Porto Seco, afirmando que a Prefeitura não está atuando de maneira
adequada naquela área e comunicando que solicitará a formação de Comissão
Especial para acompanhar o tema. A Vereadora Helena Bonumá, contraditando
críticas hoje feitas contra as administrações municipal e estadual do Partido
dos Trabalhadores, justificou doação de verbas feitas pelo Senhor Roberto Lindemann
a esse Partido. Ainda, explicou a tramitação de denúncia pública motivada pela
admissão de funcionários municipais através de cartas-contrato e caracterizou
os repasses de recursos da União ao Município como obrigação federal, determinada
por lei. O Vereador Fernando Záchia contestou a legalidade de doação financeira
feita pelo empresário Roberto Lindemann, ex-Presidente da empresa Adubos Trevo
S.A., ao Partido dos Trabalhadores. Nesse sentido, alegou que esse fato, no
entender de Sua Excelência, decorreu de uma "troca de favores" dessa
empresa com esse Partido e teceu considerações sobre aspectos da legislação
eleitoral que normatizam esse tipo de contribuição. O Vereador Nereu D’Avila,
reportando-se à entrevista realizada com o Senhor Roberto Lindemann e publicada
no Jornal Zero Hora em sua edição do dia quatro de junho do corrente, criticou
a postura adotada pelo Partido dos Trabalhadores com relação às doações para
campanha eleitoral, afirmando que, no entender de Sua Excelência, as concepções
políticas desse Partido estão em contradição com o que ocorre na prática. O Vereador
Luiz Braz fez considerações a respeito das práticas de arrecadação de fundos
adotadas pelo Partido dos Trabalhadores, com vista às próximas eleições municipais.
Também, fez um comparativo entre o processo de eleição do ex-Presidente
Fernando Collor de Mello e o atual Governador do Estado e contraditou
declarações prestadas pelo Vereador Adeli Sell em entrevista concedida ao
jornalista Lasier Martins, no dia de hoje. O Vereador Lauro Hagemann criticou
declarações feitas pelo Senhor Presidente da República, de apoio à vigência da
Lei de Segurança Nacional, afirmando que, no entender de Sua Excelência, essa
legislação foi concebida para uma época em que a insegurança era de outra natureza
e para períodos excepcionais e propugnou pela edição de normas que garantam a
soberania nacional e resguardem os direitos de cidadania. O Vereador Carlos
Alberto Garcia externou sua contrariedade em relação à forma de distribuição,
em Porto Alegre, do gás liqüefeito de petróleo, solicitando rigorosa
fiscalização por parte da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e
Comércio - SMIC e ressaltando que o Município deixa de arrecadar impostos ao
permitir que distribuidoras de outras localidades comercializem esse produto na
Cidade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e aprovado Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, solicitando
votação em destaque para o inciso VI do artigo 2º do Projeto de Lei do
Legislativo nº 096/99 (Processo nº 2096/99). Em Votação Nominal, foram
aprovados os incisos IV e V do artigo 2º e o artigo 3º, todos relativos ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 096/99, considerando-se rejeitado o Veto
Parcial a eles apostos, por dezessete votos SIM e dez votos NÃO, tendo votado
Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Avila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, João Motta, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Renato
Guimarães. Em Votação Nominal, foi votado destacadamente e aprovado o inciso VI
do artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 096/99, considerando-se
rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, por vinte votos SIM e dez votos NÃO,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto
Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Antônio Losada,
Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Renato Guimarães. Na ocasião,
por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt, procedeu-se à leitura do inciso
VI do artigo 2º do Projeto de Lei do Legislativo nº 096/99. Em Discussão Geral
e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
009/99, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e seis
votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores
Clênia Maranhão, Cláudio Sebenelo, Helena Bonumá, Carlos Alberto Garcia e João
Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio
Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gerson
Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini,
Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José
Valdir, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo
Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco, Não o Vereador Décio
Schauren e tendo optado pela Abstenção o Vereador Juarez Pinheiro. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 012/00 e a
Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo nº 013/00, com ressalva das Emendas nºs 01 e 02 a ele
apostas, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e
João Dib. Após, foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas nºs 01 e 02
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 013/00. Na ocasião, o Senhor
Presidente convidou a todos para a abertura da Exposição “Imigrantes, Rota RS”,
a ser realizada hoje, às dezoito horas e trinta minutos, no Salão Adel
Carvalho, com as presenças dos Senhores Juarez Stein, Hilária Arnold Kreuz e
Marlene Zimmermann Nienow, respectivamente Prefeito, Secretária de Educação e
Cultura e Secretária da Fazenda do Município de Dois Irmãos - RS. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 015/00. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
204/99, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, João
Dib e Elói Guimarães. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 004/00, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João
Dib. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 018, 021 e 054/00. Foi aprovado o Requerimento nº 108/00
(Processo nº 1756/00 - Período de Comunicações destinado a homenagear a
Sociedade Partenon Literário, pela passagem de seus cento e trinta e dois anos
de fundação), de autoria do Vereador Cyro Martini. Foi aprovado Requerimento
verbal do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 107/00
(Processo nº 1736/00 - Requer consulta à Comissão de Constituição e Justiça
sobre a possibilidade de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 031/98 -
Processo nº 2798/98), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Na ocasião, face
manifestações do Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente informou a
retirada de tramitação do Requerimento nº 083/00 (Processo nº 1376/00 - Período
de Comunicações destinado a comemorar os oito anos da Conferência das Nações
Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento). Também, foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador João Motta, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o Vereador Isaac Ainhorn
manifestado-se a respeito. Foi aprovado o Requerimento nº 089/00 (Processo nº
1505/00 - Requer que a Casa se manifeste, expressando reconhecimento aos
escritores Moacyr Scliar, Menalton Brasff e Mário Goulart pela distinção
recebida através do Prêmio Jabuti), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão.
Foi aprovado o Requerimento nº 090/00 (Processo nº 1506/00 - Requer que a Casa
se manifeste, expressando reconhecimento ao escritor gaúcho José Clemente
Pozenato, por ter assumido a cadeira trinta e quatro da Academia Rio-Grandense
de Letras), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Foi apregoado o
Requerimento nº 084/00 (Processo nº 1404/00 – Moção de Repúdio relativa à parte
da publicação “Comerciários, fechem as portas para descansar”), de autoria do
Vereador João Dib, o qual deixou de ser apreciado face à inexistência de
quórum, constatada através de verificação solicitada pelo Vereador Guilherme
Barbosa. Às dezoito horas e onze minutos, constatada a inexistência de quórum,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Lauro Hagemann e
secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Lauro Hagemann, este como
Secretário "ad hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Registramos a presença do Ver. Fernando Menezes, do Partido dos Trabalhadores de Santa Maria. Seja bem-vindo à nossa Câmara, Vereador.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sr.ª Maria Marli Heck, representando a Associação dos Moradores da Vila Olímpica, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. MARIA MARLI HECK: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores (Saúda os demais presentes.) Hoje, pela manhã, eu novamente percorri a Vila Olímpica, onde se encontram os blocos “Brasil” - por haver sediado a Universíade - “Europa”, “Ásia”, “África”, “América” e “Oceania”. Dei uma pequena volta ao mundo. Hoje, por uma feliz coincidência, é o “Dia Internacional do Meio Ambiente”. Assim sendo, falar do legado da Universíade e lembrar que atletas do mundo inteiro se reuniram, aqui, em 1963, e ainda não temos o museu do desporto estadual ou municipal, mesmo que os decretos já estejam fazendo aniversário, significa que há uma grande lacuna. O nosso bairro, por pequeno que seja, também tem uma vocação inerente ao esporte, não somente do passado, porque o bairro dispõe de oito praças, sendo que é em formato de escola aberta para o tempo livre e uso do espaço já estruturado. Mas, nós, como sociedade de moradores, estamos sem sede própria. Estatutariamente. A pessoa jurídica fundada em seis de janeiro de 1964, ainda não dispõe de uma sede própria para dar um ponto inicial, que seria a sala da memória e a biblioteca, conforme é colocado nos estatutos.
Para resgatar um pouco mais da memória, o nosso condomínio chamou-se inicialmente “Jardim Guanabara - primeiro loteamento”. A seguir, para homenagear uma grande senhora, passou a se chamar “Núcleo Residencial Neusa Goulart Brizola”, e a Comissão Executiva da Universíade de 1963, vendo o tempo correndo, e não tendo alojamento para as delegações que estavam confirmando suas presenças, procurou os compradores para o 1º Plano de Trabalho de Residência Popular e passou, com o consentimento dos compradores, a construir, a mobiliar a Vila Olímpica. estatutariamente, nós temos os três nomes, na verdade.
A nossa sociedade teve presença visível somente em 1967, quando a 1ª Olimpíada Popular de Porto Alegre foi realizada. Depois, a nossa sociedade de moradores se tornou mais cidadã, se propondo a resgatar a memória da Universíade. Em 1988, conquistamos a Praça Universíade, ainda inacabada. Em 1993, um grande evento local também propiciou a integração e o intercâmbio entre moradores e, claro, futuramente entre os povos. Já que uma vez tantas cidades irmãs tenham sido conquistadas por porto-alegrenses, nada impede que, talvez, até as trinta Nações que já estiveram presentes para os Jogos Mundiais Universitários - numa Olimpíade muito especial - venha também conquistar novas cidades irmãs.
O fato que me levou a pedir esta Tribuna Popular é que nós estamos com problemas com a violência crescente e sabemos que o Bairro Intercap está sendo visto como um dos mais violentos da cidade, o que é uma grande dor. A palavra dor, morador, foi um pequeno lembrete que eu fiz, para não me perder e não deixar de apresentar um raciocínio. Dor porque há duas semanas atrás, um vizinho nosso, que se chamava Aldo Gonçalves Terra, fundador da Vila Olímpica como sociedade de moradores, falecido por uma bala perdida. Dor ele ter se chamado Terra, tem a família, seus filhos e seus netos morando lá. Nós estarmos, hoje, no Dia Internacional do Meio Ambiente, nós terrestres, nós moradores, temos que reduzir a questão da dor, a dor de residir no Planeta e nos sentirmos muito impotentes perante tantas transformações positivas que devemos promover. Assim sendo, para eliminar morar junto com a dor; para promover morar junto com a alegria é óbvio que um Centro Comunitário, devidamente estruturado, com o que se está sonhado, já constante no nosso Estatuto não é sonhar demais.
Então, cada núcleo, cada rua, cada entidade jurídica fundada, desejar e querer conquistar sua utilidade pública, num futuro muito próximo, é um exercício de cidadania local com visão global. Nós estamos, desde o ano de 1999 como Entidade Jurídica, também no Movimento pela Cultura da Paz no Planeta, já que a ONU e a UNESCO, declararam o ano de 2000 - com o Manifesto 2000 - sermos responsáveis para manifestar e promover ações pela paz.
Eu lembro da participação da Delegação Japonesa que foi a primeira a chegar junto a Vila Olímpica e ter feito trabalho comunitário voluntário, um exemplo que o mundo precisa ter. Assim sendo, a nossa entidade está cadastrada e faz oficinas pela Paz, pela Cultura da Cooperação que sem ela não chegaremos a lugar nenhum. Trabalhamos com o origami, aquela transformação do papel sagrado, reciclando inclusive sentimentos negativos ou derrotas para procurar luzes no final do túnel. Nós consideramos, também, na Vila Olímpica, as crianças e os jovens que já estiverem engajados em pequenos eventos de promoção do esporte de intercâmbio, eles estão precisando de novas atitudes, de novos compromissos e de mais, muito mais, apoio.
Assim sendo talvez a Comissão de Cultura Esporte e Lazer da Câmara, possa estudar, como um caso muito especial, qual é a problemática de uma entidade jurídica de 1964, que ainda não cresceu, nem floresceu. Não por limitação de criatividade, não por limitação de boa-vontade, mas justamente de direitos não reclamados. Nosso terreno junto a sede provisória tem sido sempre prorrogado como um comodato que não tem seu devido posicionamento. E a Praça Universíade se tornou uma Universidade que ainda não sabemos de que lições de vida nós teremos.
Temos em mãos este documento, que é a Revista do Globo, dizendo que a Universiade 1963 empolgou o Rio Grande do Sul. Nós no ano Olímpico, vemos que o gancho é mostrar que os brasileiros, os atletas daquela época, os organizadores, e a vontade política foi sincronizada para mostrar que o Brasil não é apenas notícia negativa. Muita coisa tem que ser feita para arrumar a casa, inclusive na Intercap, que se chama assim por unir as duas palavras International Capitalization. Até agora nós não capitalizamos muito a não ser algumas notícias de violência, e aos pequenos esforços que não nos levaram a concretizar o nosso grande sonho. O mapa da Intercap, tem algo revelador, é antes da Agronomia, no final da Av. Bento Gonçalves com a Av. Ipiranga e está parecendo um grande barco, a navegação desse barco, que tem como privilégio oito áreas verdes, não visíveis no mapa de Porto Alegre, talvez por um certo pudor, como pode um pedacinho de Porto Alegre ter tanto enquanto outros não foram bem planejados?
Porém, está havendo dificuldades, muito grandes, porque as pessoas precisam amadurecer interna e externamente e tomarem posses das praças para que se tornem salas do convívio, independente da classe social, cultural e econômica. Assim sendo, a Comissão de Cultura desta Casa, conceituada pelas suas missões, deve retomar todo o potencial educativo e a questão do esporte que está na Intercap. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Convidamos Sr.ª Maria Marli Heck para compor a Mesa. O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Maria Heck desenvolve um trabalho brilhante na Associação. Quando falamos em Universíade, falamos em esporte, não podemos esquecer da figura do Prof. Henrique Licht, que nos visita na tarde de hoje, que é um grande esportista, um grande batalhador, um grande homem, uma grande personalidade no esporte gaúcho e brasileiro. O Prof. Henrique Licht veio trazer o abraço e o reconhecimento, à Maria Heck, pelo trabalho que vocês vêm desenvolvendo nesse segmento esportivo, tentando resgatar a cidadania das crianças, através do esporte, tirando as crianças da rua, combatendo a violência, através da solidariedade esportiva.
Em nome do PDT, em meu nome, em nome dos meus companheiros de Partido, Ver. Isaac Ainhorn, Ver. Nereu D’Avila, parabéns pelo brilhante trabalho que vens desenvolvendo junto a Associação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Décio Schauren está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Sr.ª Maria Marli Heck, Srs. Vereadores, quero destacar o trabalho importante que a Marli vem fazendo no sentido de resgatar a memória da Universíade de 1963, e quero lembrar que há dois anos tivemos aqui uma Sessão Solene para comemorar os trinta e cinco anos decorridos daquele evento importante para Porto Alegre, e se fizeram presentes aqui muitas pessoas que participaram da organização da Universíade, assim como atletas que receberam medalhas. Quero dizer que esse evento é um exemplo que deveremos seguir, porque foi num momento, no auge da Guerra Fria, em que compareceram, aqui, delegações de muitos países, tanto do bloco ocidental como oriental, e mostraram como, mesmo no auge da Guerra Fria, os estudantes universitários dos diversos países podem fazer acontecer a fraternidade entre os povos; essa é uma lição muito importante para todos nós. Também sei que a Marli tem um material importante sobre a história da Universíade e está fazendo um trabalho, está lutando, no sentido de que esse material seja preservado para a preservação da memória dessa importante Universíade. Inclusive Porto Alegre fez um trabalho fantástico para conseguir, num curto espaço de tempo, preparar as condições para que a Universíade pudesse acontecer, e ela foi um sucesso.
Cumprimento a Marli, também, pelo trabalho de intercâmbio cultural que faz, que também tem a ver com a questão da Universíade, inclusive a luta pelo desenvolvimento do esporte amador. Parabéns! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª Marli Heck; tenho encontrado a D. Marli pelos corredores e conversamos, mas confesso a minha surpresa por encontrá-la hoje, aqui, falando de um assunto diferente daquilo que temos tratado e, surpreendentemente, agradável, profundo e de alta respeitabilidade. Aquela parte da Cidade tem de ser inserida urbanisticamente em Porto Alegre, sob o aspecto da sua construção, do papel que desempenhou naquela oportunidade da Universíade, todo o regramento daquele bairro no processo orgânico da Cidade de Porto Alegre, independentemente dos aspectos que a Senhora se refere, a difusão maior do esporte amador, o problema das praças, vários problemas incluídos num mesmo processo. Felicito-a pelo trabalho realizado e que está realizando e que deve merecer e receber o nosso apoio.
A Casa deve-se prestar a ajudá-la, a Prefeitura deve ter ainda alguns documentos daquela época, aquela confusão deve ser esclarecida para que, hoje, os moradores do Bairro Intercap tenham a sua figura pública assegurada, o seu aparecimento no contexto da Cidade bem definido.
Cumprimento-a por isso, no que puder ajudá-la estou à disposição. Eu fui um dos remanescentes daquela Universíade. Lembro-me muito bem da sua inauguração no campo do Grêmio. Muito prazer e muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.ª Maria Marli, eu era menino e participei do desfile mais lindo que já vi, era um sonho de menino. Eu não tinha idéia da grandiosidade de uma Universíade que congregava, entre os melhores atletas do mundo, aqueles que eram universitários. Nós tínhamos grandes dificuldades para ver todas as modalidades esportivas. Houve a necessidade de compra de grande quantidade de material específico vindo da Europa para cá, porque as exigências mínimas do Comitê Olímpico Universitário eram muito grandes. Contamos, assim, com a colaboração de todos os clubes, inclusive com competições no União, na Sogipa, no Estádio do Grêmio, por isso chamou-se Estádio Olímpico, por causa da pista olímpica que havia, foi tão marcante quanto a vila da Universíade, que era chamada de Vila Olímpica. Ali havia uma parte social, não só de moradia/hotelaria, mas de restaurante maravilhoso, onde os atletas tinham todo o conforto e a beleza da época foi o congraçamento e a aproximação e integração com o esporte.
Hoje é o Dia Mundial do Meio Ambiente, nós clamamos tanto das tribunas, nas nossas aparições na mídia, pedindo sempre e trabalhando pela ecologia de Porto Alegre, tão agredida, como o resto do mundo. Nós gostaríamos de registrar, não só a sua presença, o seu trabalho, nessa reminiscência maravilhosa da Universíade, mas também fazer votos que um dia a nossa população entenda por que queremos deixar aos nossos netos e aos nossos filhos uma sociedade com um pouco mais de oxigênio ou que pelo menos diminua o buraco de ozônio. Um abraço e meus parabéns! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores,
em nome da minha Bancada, do Ver. Fernando Záchia, em meu nome e da Bancada do
PPB, queria saudar a presença da Marli Heck que representa hoje aqui a
Sociedade dos Moradores da Vila Olímpica, do Bairro Intercap.
Eu quero dizer para a Marli que a coincidência da sua vinda no Dia Mundial do Meio Ambiente é extremamente significativa, pois acho que normalmente as pessoas que priorizam o resgate da memória histórica, da memória cultural, da memória política, são pessoas que têm um compromisso com a preservação. E o seu próprio discurso já mostrou seu compromisso com a questão ambiental, com a questão da cultura e a manutenção da memória da nossa Cidade. Acho importante seu depoimento porque o resgate da memória de uma cidade é um elemento fundamental para o desenvolvimento do sentimento de pertencer a essa comunidade. Acho que você só luta por uma comunidade, por uma cidade se você se sentir partícipe dela.
Eu penso que a sua vinda, a vinda da sua Entidade à Câmara Municipal de Porto Alegre, além de contribuir para reavivar na memória de todos nós, os Vereadores da Cidade, a importância da Universíade de 1993, serve também para colocar para a Cidade, para as gerações mais novas, o significado da Universíade, que foi não só um marco do ponto de vista do esporte, mas também da fraternidade e da integração. Ela conseguiu passar por cima das divergências político-ideológicas que marcavam a história daquela época. Eu poderia dizer que isso foi precursor de sentimentos que têm de embasar a ação política da comunidade e do planeta no futuro, que são a integração e a fraternidade de todos os povos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Vereador Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu quero cumprimentar a Sr.ª Maria Marli Heck. Estou me valendo dos dados que me passou o Presidente do Diretório Regional do PTB Metropolitano, Ver. Leão de Medeiros, que ressalta aqui o trabalho de pessoas que estão presentes aqui, como o Sr. Darci, o Sr. Edgar. Vêm à memória, também, o Ferrugem, o Juliani, o Paulo, os estudantes que, na época, lideraram esse trabalho para que a Universíade de 1963 pudesse ter o sucesso que teve. Esses dados lembram mais um fato que eu acho extremamente importante, pelo momento que estamos vivendo e pelo que representou tudo isso, nesse pedaço de história, que foram os atletas cubanos que vieram e não quiseram mais voltar para a sua pátria. Acho que esse é um fato marcante.
Mas, dado a esse trabalho que a senhora faz, acho extremamente importante resgatar a memória da Universíade de 1963. E já que estamos na casa do povo de Porto Alegre, na nossa Câmara Municipal, eu faria um pleito aos meus colegas, para que denominássemos uma das ruas próximas, ou do conjunto, de Universíade 1963. Assim, estaríamos prestando uma homenagem, o que faria com que essa idéia não se apagasse jamais da mente dos que estão saudosos daquele acontecimento esportivo.
O Ver. Cláudio Sebenelo lembra também o nome de Adonis Escobar, que fazemos questão de colocar em nosso pronunciamento.
Cumprimentos à senhora, receba o reconhecimento desta Casa e da Bancada do PTB pelo trabalhando que vem realizando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar a nossa oradora Maria Marli Heck, que aqui representa a Sociedade dos Moradores da Vila Olímpica, que vem divulgar este trabalho que está fazendo, com grande êxito, que é o resgate da memória da Universíade 1963, especialmente enfatizando sua importância no desenvolvimento do esporte amador e no intercâmbio cultural. Tenho tido o ensejo de conversar com a Dona Maria, que esteve aqui, por largo período, no nosso Memorial, divulgando verdadeiras relíquias do tempo da Universíade e que nos ensejou relembrar aqueles momentos importantes para o desporto gaúcho, vivenciados no ano de 1963.
Aliás, a referência ao nome do Adonis, do Fanti, do Ferrugem, do Juliani, e a presença entre nós do Darci de Araújo, e do Edegar Sanchez Loran, aumenta esta reminiscência. Tive o privilégio de ter participado, modestamente, como integrante de terceiro, ou quarto, escalão do gabinete de imprensa da Universíade, primeiramente dirigido pelo Severo e, finalmente, pelo nosso querido Godoy Bezerra, que ali do antigo Mata-borrão, ontem BANRISUL, hoje Tudo-Fácil, remetia para o mundo inteiro as notícias das competições esportivas que aqui ocorreram.
Certamente foi de lá que repercutiu a vaia olímpica, famosa na abertura da Universíade, quando a juventude gaúcha, presente no Estádio Olímpico, soube, de maneira estrepitosa, dizer não à tentativa de transformar um ato, que era a bravura dos jovens gaúchos, que tinham acreditado na possibilidade de projetar Porto Alegre internacionalmente através da realização da Universíade, que contaram com apoios indiscutíveis, entre os quais não pode ser esquecido, de forma nenhuma, do Sr. José Antônio Aranha e do Sr. João Magalhães Filho, dois secretários do então Governador Ildo Meneghetti cuja participação, empenho, dedicação, compreensão e solidariedade foi fundamental na realização do evento.
Eu quero, pedindo escusas por estar me alongando, dizer que tramita na Casa, com apoio, geral, uma homenagem póstumas que queremos fazer ao Henrique Happle, o Ferrugem, do qual somos suspeitos para falar, verdadeiro irmão que era nosso, e que estamos, ainda que tardiamente, fazendo o reconhecimento e entregando o Título de Desportista Emérito, concedido por esta Câmara “in memoriam” ao grande idealizador, coordenador dos esforços dessa plêiade de valores que se juntou para fazer essa página gloriosa do esporte gaúcho e do qual me orgulho, ainda que minimamente tenha dele participado.
Muito obrigado pela sua presença porque nos traz reminiscências as mais agradáveis. Vejamos se agora, em agosto, quando completamos mais um aniversário da Universíade poderemos dar uma ênfase adequada, provavelmente fazendo a entrega solene à família do Ferrugem, do Ferro, do Henrique Happle dessa distinção que, certamente, por unanimidade a Câmara irá conceder. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação das Bancadas presentes, encerramos esse período, agradecendo a presença da Sr.ª Maria Marli Heck, que representou, aqui, a Sociedade dos Moradores da Vila Olímpica e suspendemos a Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às14h37min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h39min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos às
COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Antes de iniciarmos o período de
Comunicações, gostaríamos de saudar a todos os presente e, em particular, nosso
ex-Presidente Wilton de Araújo.
Convido o Ver. Lauro Hagemann para que, na condição
de 2º Vice-Presidente, assuma a direção dos trabalhos para coordenar este
período de Comunicações destinado a homenagear os 70 anos da Sociedade de
Engenharia no Rio Grande do Sul, conforme Requerimento nº 086/00, de autoria do
Ver. João Dib e Ver. Guilherme Barbosa.
É uma honra para nós termos o Ver. Lauro Hagemann presidindo esta homenagem pois, certamente, é contemporâneo de várias páginas da história da nossa Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Ao assumir a Presidência dos trabalhos, quero dar início, formalmente, a esta parte da Sessão fazendo a composição da Mesa dos trabalhos. Solicito a presença, conosco, do Presidente da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, Engº Romano Tadeu Botin. Solicitamos também a presença do Vice-Presidente da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, Dr. Sérgio Zimmermann.
São proponentes deste período de Comunicações, na tarde de hoje, os ilustres Vers. João Dib e Guilherme Barbosa, ambos Engenheiros, em homenagem aos 70 anos da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul.
O Ver. João Dib está com a palavra, como um dos proponentes.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quando da minha formatura, o nosso paraninfo, Dr. Atos Cordeiro, nos deu o credo do Engenheiro como uma lembrança. Permito-me ler alguns trechos.
“Sou engenheiro e me sinto orgulhoso de o ser, embora sem vaidade. À profissão devo solenes obrigações que desejo cumprir. Quando as circunstâncias o requeiram, oferecerei, sem reserva, os meus serviços e a minha experiência pelo bem público. A posse de aptidões especiais impõe o dever de colocá-las a serviço da humanidade, e eu aceito com prazer esse dever”. São trechos apenas.
Mas, esses trechos, sem dúvida nenhuma, há setenta anos, reuniram engenheiros para formar a Sociedade de Engenharia, exatamente no dia 10 de junho de 1930. E essa idéia de servir a coletividade está presente nos atos da Sociedade, permanentemente. Nós temos presentes aqui alguns ex-Vice-Presidentes e o atual Presidente, que é o vigésimo quinto Presidente da Sociedade de Engenharia. Treze, dos ex-Vice-Presidentes, lamentavelmente, já não estão mais no nosso meio. Quatro dos ex-Vice-Presidentes foram meus professores, o Engº Alexandre Martins da Rosa, Eng.º Írio do Prado Lisboa, Eng.º Ivo Wolf e o Eng.º Eurico Trindade Andrade Neves, a figura incomparável do mestre.
Quero dizer também que, neste momento, estou falando em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em especial, do Ver. Guilherme Barbosa.
Hoje nós temos, portanto, na presidência da Sociedade de Engenharia, o nosso querido Eng.º Romano Botin. Mas, lá se reúnem engenheiros, arquitetos, todos sempre preocupados com o desenvolvimento do Rio Grande do Sul, em especial, de Porto Alegre, onde, permanentemente, a Sociedade de Engenharia se representa na maioria dos nossos conselhos municipais, dando uma contribuição inestimável e valiosa.
Por interferência da Sociedade de Engenharia foram criados o DAER - Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem, que mudou a história do sistema rodoviário do Rio Grande do Sul. Isso foi criado lá no seio da Sociedade de Engenharia. O Instituto Tecnológico do Estado, hoje CIENTEC, que tem expressão nacional, o DEPREC, Associação Profissional dos Engenheiros do Estado, originando o atual Sindicato dos Engenheiros, além da criação da Associação de Empresas da Construção Civil, que originou o atual SINDUSCON do Rio Grande do Sul.
No decorrer da sua história, a Entidade participou ativamente do desenvolvimento tecnológico da Capital e do Estado, tendo dado pareceres técnicos importantes sobre o Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre - não só no atual Plano Diretor, mas desde o I Plano Diretor, até a época do Gladosh, quando ele esteve em Porto Alegre, na Administração Loureiro da Silva - sobre a construção do Porto de Pelotas, da Penitenciária Central do Estado, da Ponte do Rio Guaíba, do Hipódromo do Cristal, do prédio atual da Assembléia Legislativa, entre outros tantos pareceres de diversas áreas analisadas pelas comissões técnicas da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul.
A Sociedade de Engenharia tem alguns sócios beneméritos, em número de sete: Lauro Malheiro Prates, Alcindo Guanabara Porto Alegre, Antônio Carlos Pereira de Souza - ex-presidente, Osvaldo Coufal, Raul Rego Faillace, Carlos Fett Paiva e Alceu de Lima Dutra, arquiteto. Esses nomes eu cito com muito carinho e com muito apreço, especialmente a extraordinária figura de Alcindo Guanabara Porto Alegre, que, antes do Plano Diretor, quando diretor na Prefeitura, e seu primeiro Secretário de Obras, já fazia valer o Plano Diretor, já preparava o Plano Diretor para que nós tivéssemos uma Cidade com crescimento normal e técnico. Por isso, faço esta menção especial, como também fiz ao professor Eng.º Eurico Trindade Andrade Neves, porque eu o considero o modelo dos professores e o chamo de grande mestre. A todos saúde e paz. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dr. Romano, Presidente da Sociedade de Engenharia, Dr. Zimmermann, Vice-Presidente, falo em nome da minha Bancada, em nome dos meus companheiros Vereadores Nereu D’Avila, Isaac Ainhorn, e em nome da Bancada do PMDB, pela Ver.ª Clênia Maranhão e pelo Ver. Fernando Záchia. Quero parabenizar os Vereadores Engenheiros Guilherme Barbosa e João Dib, pela iniciativa de resgatar, através desta homenagem, o trabalho e a importância da Sociedade de Engenharia para o Rio Grande do Sul.
Não posso deixar de saudar os convidados que aqui se encontram, o Eng.º Milton Oliveira, que também integra a Sociedade de Engenharia, o ex-Vereador, Engenheiro Wilton Araújo. Quero dizer que, coincidentemente, neste final de semana, tive a oportunidade de receber no meu programa na TV 2 Guaíba, o Presidente Romano, da Sociedade de Engenharia, o Milton Oliveira e o Cláudio, Diretor de Esportes. Eu digo coincidentemente, porque estamos aqui, hoje, fazendo esta homenagem.
Lembro do programa, porque uma entidade que completa 70 anos, precisa renovar-se. Nesse bate-papo de sábado, no programa Encontro do Esporte, o senhor mostrou um novo caminho de resgate, de participação junto aos associados, junto àquelas pessoas que integram o seu quadro social, querendo investir no segmento esportivo, propondo fazer com que os associados possam ficar mais tempo juntos na sua brilhante sede. Quero também enaltecer um trabalho brilhante de outras diretorias, e agora confirmada pela Diretoria do Dr. Romano Botin, que a parceria que a Sociedade de Engenharia vem fazendo com senhoras da nossa sociedade, emprestando gratuitamente a sede para que elas possam trabalhar, realizando eventos, buscando minimizar situações de dificuldades que vivem as entidades filantrópicas.
Agora, no sábado, tivemos, na Sociedade de Engenharia, mais de quatrocentas mulheres da nossa sociedade, realizando um evento, um chá beneficente, para ajudar a Casa Menino Jesus de Praga e a Creche AMOVIR, da Restinga. Esse também, Senhores, é um trabalho importante de uma entidade que congrega engenheiros, ou seja, viver em solidariedade com aquelas entidades que precisam de um apoio não só material, mas de um apoio moral, espiritual, de uma ajuda, de uma mão amiga, e nisso a Sociedade de Engenharia está no caminho certo.
Deixo aqui o abraço da Bancada do PDT, da Bancada do PMDB, dizendo que nós, homens públicos, Ver. João Dib, Ver. Guilherme Barbosa, que são os proponentes desta solenidade, nos sentimos orgulhosos, envaidecidos, por termos a oportunidade de resgatar nesta Casa, que é a Casa do Povo, a importância de uma entidade, como a Sociedade de Engenharia. Mais do que isso, é uma proposta de dois Vereadores, mas, com certeza, é uma homenagem da Cidade de Porto Alegre, por tudo aquilo que a Sociedade de Engenharia representa a todos nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Andaram bem os Vereadores João Dib e Guilherme Barbosa, ambos engenheiros, ao dedicarem esta parte da Sessão aos 70 anos da Sociedade de Engenharia. Nascida no ano de 1930, 10 de junho. Uma época muito conturbada da história deste Estado e deste País, em que o Rio Grande do Sul lutava política e materialmente para se projetar no cenário nacional. Ao longo desses setenta anos, a Sociedade de Engenharia cumpriu um papel fundamental no desenvolvimento material do Rio Grande do Sul, como uma extensão natural da nossa velha Escola de Engenharia, de tão gratas e profundas tradições em nosso Estado. A Sociedade de Engenharia passou a congregar todos aqueles elementos que saíam dessa Escola, que era a única, e que visavam a construção de um novo Rio Grande.
Ao longo desses setenta anos a Sociedade de Engenharia cumpriu esse papel e o está cumprindo, para satisfação nossa, para tranqüilidade nossa, e cumprindo com alto teor de proficiência, não esquecendo, jamais, os princípios éticos da profissão. A Sociedade de Engenharia, ao completar agora setenta anos, credencia-se perante a sociedade como uma daquelas entidades que são pilares da nossa construção, e um dos pilares mais consistentes. Junto com outras entidades de classe, de outras categorias profissionais, a Sociedade de Engenharia deu, como falou o Ver. Dib, expressão a várias outras entidades que hoje se abrigam na casa do engenheiro, e que são, também, por sua vez, artífices dessa construção. A sociedade gaúcha reverencia a Sociedade de Engenharia como uma de suas Entidades mais próximas da sociedade, mais autenticamente inseridas no contexto social, porque há toda uma trajetória desenvolvida nesses setenta anos que dizem respeito diretamente à construção deste Estado, e à construção no sentido lato, construção material.
Naturalmente isso não quer dizer que aspectos diferentes da construção material também não tenham sido levados em conta. Muitos engenheiros, presidentes, integrantes das diretorias da Sociedade de Engenharia se projetaram no cenário público deste Estado. Foram Secretários de Obras, tivemos governador engenheiro, ou governadores, há toda uma gama de engenheiros, oriundos dessa comunidade técnico-científica, que se projetaram na vida nacional. Isso, hoje, é motivo de regozijo, por isso os 70 anos da Sociedade de Engenharia são bem lembrados e bem comemorados. Devo dizer que falo em nome da Bancada do PSDB, Ver. Antonio Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo, que, por razões que não nos compete analisar, não puderam estar presente aqui, neste instante, mas esta não é uma homenagem do PPS, não é uma homenagem do PSDB, não é uma homenagem do PPB, do PT, é uma homenagem da Casa do Povo de Porto Alegre à Sociedade de Engenharia pelo que ela significa, pelo que tem feito e pelo que ainda se espera que ela possa fazer. Cumprimentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para falar no tempo do Ver. Luiz Braz, pelo PTB.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Há vários nomes que foram citados e todos eles são conhecidos da sociedade porto-alegrense, mas na pessoa de um deles, eu cumprimento a todos, que é pessoa do Dr. Porto Alegre. Eu cumprimento os engenheiros por suas presenças na Casa do Povo de Porto Alegre. Cumprimento o Dr. Eudes, ex-Diretor do DAER; e o Dr. Raul Lima, que foi engenheiro da Casa.
Esta Casa presta uma justa e significativa homenagem, quando a Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul completa 70 anos de atividades. Não é necessário dizer da importância dessa Sociedade para o desenvolvimento do Estado e para o desenvolvimento da Cidade, o que aqui já foi referido. Podemos dizer, Ver. Lauro Hagemann, que a Sociedade de Engenharia foi, e é, uma verdadeira sementeira de homens ilustres, não só no campo da ciência e da Engenharia, pelos nomes conhecidos - dos quais muitos são conhecidos, nacionalmente -, como também ofereceu à sociedade ilustres lideranças para o nosso Estado, as quais ocuparam cargos altos na República e também ocuparam cargos em governos estaduais, principalmente aqui no Rio Grande do Sul.
Essa é uma entidade, uma Sociedade extremamente, importante, porque, embora no terreno científico, das ciências, a Engenharia seja aquela ciência que mais se esgalhou nos mais diferentes campos do conhecimento científico, via de regra, quando se fala na Engenharia, lembramos da Engenharia Civil como sendo uma especialidade fundamental. Mas o leque é grande, desde a Engenharia Civil, que talvez seja a mais histórica, a mais tradicional, até a Engenharia Espacial, Aeronáutica, Tecnológica, novos rumos desenvolvidos pela própria Engenharia, nesse processo de reengenharia da própria Engenharia. É uma homenagem muito justa a uma sociedade que tem um grande emblema. Talvez os próprios engenheiros, seus próprios dirigentes, aqueles que integram a Sociedade de Engenharia não dimensionem o emblema que nós, que somos de outra atividade, vemos na Engenharia, talvez pelo papel histórico e pioneiro da velha Escola de Engenharia, que se constituiu marco da história do desenvolvimento do nosso Estado e da nossa Cidade.
Portanto, é uma grande homenagem que a Casa faz, e o faz absolutamente por justiça, e não por agrado ou favor, a uma categoria profissional, a uma categoria científica que tem dado largas contribuições ao desenvolvimento, à qualidade e à tecnologia em nossa Cidade, em nosso Estado, nos seus mais diferentes campos.
Portanto, recebam, em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, a nossa homenagem, a nossa saudação pelo 70º aniversário dessa magnífica, grande e respeitável entidade, que é a Sociedade de Engenharia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Sr. Romano Tadeu Botin, Presidente da Sociedade de Engenharia do Rio do Sul, está com a palavra.
O SR. ROMANO TADEU BOTIN: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Iniciamos as nossas palavras agradecendo a esta Casa que gentilmente homenageia, nesta data, a Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul.
Temos uma longa e produtiva convivência com esta Casa, nestes 70 anos. Foram longas e gloriosas jornadas que percorremos pari passu desde a posse dos nossos primeiros dirigentes, em Sessão Solene no Salão Nobre da Intendência Municipal de Porto Alegre, em 1930, até os dias de hoje, sempre procurando dar cumprimento às nossas determinações estatutárias, conforme discurso proferido pelo nosso primeiro Presidente engenheiro Fernando Martins Pereira e Souza, que referenciamos.
Ele dizia, em 1930, o seguinte: “O caminho a seguir está claramente indicado, caros colegas. É necessária a máxima coesão da classe, unidade de vistas, cooperação decidida, viva, persistente e atuação desassombrada. Um entusiasmo ardente pela profissão, exigindo de cada um o máximo preparo, amor pelo estudo, acompanhando o vertiginoso progresso de nossos dias e, principalmente, a observação atenta, dando-nos o alto saber da experiência feita. Como imperativo, a busca infatigável, determinando as soluções próprias dos grandes problemas interessando o País e que, por sua natureza, se enquadram no nossa atividade.
Estudo e discussões feitas com a maior independência e sinceridade, doa a quem doer, exigindo, quase sempre, completo espírito de sacrifício, pois, muitas vezes, teremos de contrariar a orientação de organizações poderosas e até mesmo as inclinações e simpatias do Poder Público. Mas os problemas técnicos, as questões da engenharia, não se resolvem por palpite ou inspiração, mas, sim, à luz da observação, diante de dados positivos e sob o controle inflexível da ciência”.
Essas palavras, Senhores e Senhoras, cabem, com certeza, nos dias de hoje. Faço delas as minhas palavras. Nesse sentido, cito o Filósofo Charles Handy, que fala sobre a história de nossa época, as mudanças: “A vida nunca será fácil, perfeita ou totalmente previsível. Será bem mais compreendida a partir do passado, mas temos de vivê-la para o futuro. Para torná-la possível de viver, em todos os níveis, temos de usar os paradoxos, a equilibrar as contradições e as inconsistências e a usá-las como um convite para achar um caminho melhor”.
Estamos em um ano com características especiais. É o fim de um século, a entrada de um novo milênio. Vivemos tempos onde a velocidade dos acontecimentos e do conhecimento é exponencial. Nestes últimos anos, a área tecnológica tem presenciado grandes transformações e são inegáveis os avanços conquistados nas áreas de telecomunicações, informática, genética e outras tantas. Entretanto, a ciência brasileira tem evoluído muito mais pelo esforço da sua comunidade científica do que uma política que a tenha orientado, mas este esforço tem sido insuficiente, não tendo-se traduzido em tecnologias que alavanquem o desenvolvimento do nosso País. É necessário que se busque uma política de desenvolvimento nacional calcada numa política de ciência e tecnologia. É preciso que se busquem novos parceiros de negócios, é necessário ampliar o nosso parque industrial, mas sempre associado ao comprometimento com investimentos em pesquisa e desenvolvimento, aproximando os centros de pesquisa, universidades e o setor produtivo.
Neste sentido a Sociedade de Engenharia, vem buscando interagir com vários segmentos da nossa comunidade profissional, através de Governos, das Secretarias de Estado e do Município, da Indústria, através da FIERGS, universidades e agentes de fomento, para a efetiva criação de programas de inovação. tecnológica, com o objetivo de buscar e desenvolver, além das novas tecnologias, ainda, os novos mercados de trabalho para seus profissionais. Senhores, o desenvolvimento econômico e cientifico é um processo contínuo, deliberado, que vai-se alcançando através do tempo. É uma viagem de ida e de volta, temos de compartilhar, todos, sem exceção. O desenvolvimento se constrói todos os dias e nunca é tarde para se começar.
Agradecemos pelo estreito convívio e o profícuo trabalho que temos mantido com os ilustres representantes desta Casa, muitos nossos associados, motivo de nosso pleno e justo orgulho, e que, ao longo desses setenta anos, contribuíram para a construção da nossa Cidade, que a tornaram uma das Cidades com maior e melhor qualidade de vida para os seus cidadãos, em nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Queremos dizer, em nome da Mesa, que nos sentimos, todos, imensamente orgulhosos e agradecidos pela presença do Presidente da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul na pessoa do Dr. Romano Tadeu Botin e na pessoa do seu Vice-Presidente Dr. Sérgio Zimmermann, porque esta entidade significa, para a Cidade de Porto Alegre, um elemento de alta contribuição para o nosso desenvolvimento. Seguidamente, temos tido ocasião de fazer perguntas à Sociedade de Engenharia para os nossos problemas de ambiente, de construção, de construção da Cidade. Agora, há pouco, quando da elaboração do II Plano Diretor, foi inestimável a contribuição da Sociedade de Engenharia ao processo de construção dessa nova visão de cidade que todos pretendemos.
Há uma perfeita interação entre a Câmara de Vereadores e a Sociedade de Engenharia. Por isso, renovamos o nosso agradecimento e as nossas sinceras felicitações pelos 70 anos da entidade. Que possamos continuar juntos pelo tempo afora. Agradecemos pela presença de ambos e, de todos os engenheiros que vieram prestigiar esta Sessão. Muito obrigado. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h17min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 15h21min): Estão reabertos os trabalhos. Dando continuidade ao período de Comunicações, o Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso este espaço nesta tribuna para registrar carta recebida por este Vereador, na condição de Presidente da Comissão de Educação desta Casa, em que uma mãe aflita registra que no Colégio Estadual Inácio Montanha o semestre está-se indo e não há professor de português, não há professor de matemática e não há professor de geografia. É um registro fático que faço como expressão, Sr. Presidente, de um detalhe específico de uma realidade, que é a presente, no conjunto da situação da educação na Cidade de Porto Alegre, provida pelo Governo Estadual. E isso, realmente, Sr. Presidente, me preocupa, porque no segundo ano do mandato da administração governamental em nível estadual, a Sr.ª Lúcia Camini, Secretária de Educação, não conseguiu resolver o problema do preenchimento de vagas de professores nas escolas da Cidade de Porto Alegre. É uma questão extremamente preocupante, repercute lá na base, lá na individualidade da célula familiar em que a mãe, o pai, manifestam a sua inconformidade com a falta de professores no cotidiano de uma escola que goza de uma respeitabilidade tradicional na Cidade de Porto Alegre, que é o Colégio Estadual Inácio Montanha.
Eu quero dizer, mais uma vez, que, para nós, a educação, Ver. José Valdir, é a pedra de toque, é a base de todo o sistema governamental, assim como a saúde e a segurança, e cada uma delas é uma preocupação constante na vida da nossa Cidade. Nós sabemos, inclusive, que a questão da segurança é uma questão nacional. No dia de hoje, o jornal Folha de São Paulo registra que os índices de homicídios na Cidade de São Paulo são superiores aos da capital que leva o título de “capital mais violenta do mundo” que é Bogotá: oitenta homicídios por cada cem mil habitantes. São Paulo está na faixa dos cem homicídios por cem mil habitantes, é o que registra o jornal Folha de São Paulo do dia 5 de junho, segunda-feira.
Eu não quero entrar na realidade específica da questão da segurança na Cidade de Porto Alegre, até porque reconheço que existem questões específicas locais e existe uma questão de uma conjuntura nacional muito presente na questão da segurança. Essa é a grande realidade do cotidiano. Mas estou, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, preocupado, neste momento, com a má administração. Ver. José Valdir, V. Ex.ª que é um homem ligado à estrutura educacional da Cidade do Estado e sempre teve o perfil do seu mandato popular ligado à questão da educação. Sei que V. Ex.ª certamente, neste momento, participa comigo da preocupação da ausência de professores quase ao findar do primeiro semestre do ano de 2000.
Sr. Presidente. Embora a mãe não nos tenha
solicitado que não houvesse a revelação do seu nome, a carta é assinada.
Gostaríamos de deixar esse registro de um grito de angústia, de um grito de uma
mãe que expressa o coletivo, uma preocupação muito grande com a ausência de
professores de matérias fundamentais para uma boa formação nas escolas
estaduais. Infelizmente, a escola pública, que foi a grande escola em termos de
dignidade no Estado do Rio Grande do Sul, hoje, cada dia mais, Ver.ª Helena
Bonumá, perde campo e espaço para o ensino na escola particular. Infelizmente,
Vereadora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel cede seu tempo ao Ver. Fernando Záchia no período de Comunicações.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, leio o Jornal Oi, do mês de junho, na página central: “Prefeitura libera tráfego de carroças na maior parte da Cidade”. Voltou-se a essa velha discussão, porque, a partir de hoje, começa o cadastramento das carroças. A preocupação que traz este Vereador à tribuna é que a circulação de carroças - diferentemente da lei que foi aprovada, Ver. Cláudio Sebenelo, há três anos, nesta Casa, que limitava os perímetros urbanos onde as carroças poderiam trafegar livremente, diferentemente daquilo que foi aprovado e encaminhado ao Sr. Prefeito -, agora, será permitida em quase todas as vias de Porto Alegre, com exceção da Avenida Castelo Branco e perímetro em volta da I Perimetral, entre 6h e 20h. Por que a estranheza deste Vereador? Porque o autor dessa lei, o Vereador Luiz Braz, teve o cuidado de ouvir os segmentos, as pessoas interessadas, de deixar claro a todos nós a sua preocupação pelo aspecto social que envolve a carroça na atividade econômica da Cidade.
Tudo isso foi amplamente discutido pelos Srs. Vereadores. E após essa discussão, foi formatado esse Projeto e aprovada a lei que dizia da proibição das carroças, em determinadas regiões da Cidade, estipulando horários e normas, desde o cadastramento. Agora, após três anos, isso está sendo feito pela Prefeitura de Porto Alegre. Mas, chama atenção, porque se pegarmos pessoas especializadas, como por exemplo o Sr. Mauri Panitz, mestre em engenharia de trânsito - não é este Vereador, não é o Vereador João Bosco Vaz, é um mestre em engenharia de trânsito -, ele diz que a perturbação de uma carroça no trânsito eqüivale a uma centena de veículos. Claro que nós sabemos que tem a importância social, mas, muitas vezes, as carroças são as causadoras indiretas dos acidentes de trânsito. Só não aparecem nas estatísticas, porque não estão envolvidas diretamente. Mas é a circulação de carroças, em local inadequado e em horário indevido, que, às vezes, causa os acidentes de trânsito.
Temos de ter cuidado para não misturar as coisas. Mas, se tentarmos resolver essa questão social, não teremos uma maior fluidez do trânsito de Porto Alegre. São mais de 7 mil carroças circulando em Porto Alegre, Vereador João Dib, de maneira extremamente desorganizada.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, não são somente as carroças que andam num sistema desorganizado. Nós não temos um sistema viário. Ele muda ao sabor do momento lá na SMT. Mas, depois que o Prefeito disse que a capital brasileira das carroças tem o problema do lixo seletivo resolvido pelas carroças, tirando o dever do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, eu acho que vamos perder muito tempo falando porque os ouvidos do Sr. Prefeito e do seu Secretário estão tapados.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Ver. João Dib, V. Ex.ª tem razão, quando a autoridade maior entende da oportunidade, da importância das carroças em recolherem o lixo limpo, ele está com a preocupação não com o aspecto social, no sentido de que isso está gerando algum rendimento para as famílias; ele está ressaltando a importância da atividade para fazer o serviço que não é função das carroças e sim do DMLU.
Mas veja bem o que diz o Dr. Maury Panitz, que é um engenheiro de trânsito: “resolver problemas sociais em cima da regulamentação de trânsito das carroças é demagogia.” E está amplamente correto. Nós temos que entender que existe o problema social. E ele, nessa matéria, segue dizendo que deveriam - essas carroças - circular nas antigas áreas rurais da Cidade de Porto Alegre, onde a velocidade é de 10 km/h, onde a necessidade das carroças é importante.
Para concluir, só coloco o depoimento do Tiago Carvalho, de apenas 14 anos, que também é carroceiro: “O adolescente sabe que não pode conduzir a carroça. Mas se não me deixarem dirigir, eu não vou conseguir trabalhar”.
A idéia de resolver problemas sociais em cima da regulamentação do trânsito da carroça é pura demagogia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, “Cesse tudo o que a antiga musa canta, que outro valor mais alto se levanta”, como dizia Camões. Eu não vou poder entrar nesse debate das carroças e na questão da educação, como eu pretendia, porque eu trago a este Plenário uma denúncia muito grave que envolve a Polícia Civil; é um caso, do qual fui protagonista, mas que, infelizmente, não é um caso isolado e que mostra que a Polícia Civil precisa urgentemente se reciclar para conviver em tempos de democracia.
Ocorre que, há 10 anos, mais ou menos, um degenerado, um tarado, agride as mulheres e especialmente as adolescentes, jovens estudantes do Colégio D. Diogo de Souza, sem que nada tivesse sido feito. No dia 24 de maio, um grupo de adolescentes chamou a Brigada, e a Brigada conseguiu prender em flagrante o sujeito e o conduziu, junto com duas adolescentes, à 18ª Delegacia. Chegando na 18ª Delegacia, o Delegado, que estava saindo, por volta das 18h, mandou o Brigadiano, com as adolescentes e o agressor, para o Palácio da Polícia. Do Palácio da Polícia mandaram de volta para a 18ª Delegacia.
Eu, que sou pai de uma das adolescentes que foi agredida, molestada por este sujeito, fiquei neste vai-e-vem: fui até a 18ª, fui para o Palácio da Polícia e, ao retornar à 18ª, encontrei as adolescentes, minha filha e outra menina, bastante nervosas, porque o Inspetor Santos já havia concluído o registro, o Brigadiano - que por sinal atendeu muito bem - já estava dando por encerrada a sua tarefa, estava se retirando, e o Inspetor Santos mandou simplesmente soltar o sujeito, porque não ficou caracterizado o flagrante, que saiu mal-encarando as adolescentes.
Fui pedir uma informação sobre alguma coisa que estava no registro da ocorrência para esse Inspetor Santos, e ele me atendeu da forma mais autoritária, mais prepotente possível, aliás típica do atendimento que se dá aos cidadãos nas Delegacias de Polícia desta Cidade. Quando reclamei do atendimento, foi expressão dele: “Vai te f...”, dentro da Delegacia. Reagi veementemente a essa forma acintosa e desrespeitosa de tratar um cidadão, e quando a minha filha, que estava bastante nervosa, até por instinto filial, tentou interceder, ele deu voz de prisão para a minha filha, mesmo sendo ela menor de idade. Argumentei que ele estava extrapolando a sua autoridade, então ele simplesmente pegou o registro e disse: “Pois, agora, não vou representar mais”, e atirou o papel dentro de uma gaveta.
Eu fui lá exatamente porque queria representar contra o cidadão que, aliás, já tinha três ocorrências e que, mesmo preso em flagrante, foi solto. Vieram com a mesma argumentação: “ah, os direitos humanos! Porque a lei protege o bandido...” Não se trata disso, tens todos os instrumentos legais, deves cumprir com a tua função que é simplesmente de lavrar o flagrante. Mas, não! Não teve Cristo que o demovesse dessa intenção e, simplesmente, atirou os documentos dentro de uma gaveta e disse que se eu quisesse representar – como é o meu direito - que eu viesse no dia seguinte falar com o delegado. Quem me conhece sabe que não sou de levar desaforo para casa e disse: “Não, daqui não vou sair enquanto não for feito como eu quero”. Telefonei para vários advogados, inclusive telefonei para o Ver. Juarez Pinheiro e quando o advogado chegou lá, o papo foi outro. Ele mostrou que, realmente, tinha feito a representação e o encaminhamento para o juiz e estava tirando uma de bom, para humilhar.
Em toda a minha vida eu procurei, no máximo, dez vezes a delegacia de polícia e, infelizmente, só uma vez – em dez - fui tratado como cidadão. A Polícia Civil tem a mania de tratar com autoritarismo as pessoas, humilhar os cidadãos, como se estivesse em plena ditadura militar. A Polícia Civil tem que, urgentemente, se reciclar e aprender a conviver num estado de direito.
Não vou deixar esse caso assim, porque, infelizmente este caso não é um caso isolado, é típico nas delegacias de polícia e vou procurar todos os direitos. Estou fazendo esta denúncia porque vou encaminhá-la ao Secretário de Segurança.
Não é possível a Polícia Civil continuar com esses métodos. A Polícia Civil, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por sinal, foi convocada pela décima vez para discutir junto com o Fórum de Segurança que nós temos na comunidade e de cujas todas as reuniões a Brigada Militar participa. A Polícia Civil nunca aparece e se recusa a comparecer. Eles não conseguiram entender, ainda, que estamos num estado de direito e que a relação da Polícia com a população deve ser outra, até porque a pessoa que procura uma Delegacia de Polícia chega extremamente fragilizada na frente dos funcionários, os quais têm o dever de tratar bem a população, tratando as pessoas como cidadãos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu sempre achei que a forma, como foi encaminhada a questão do relógio da RBS, da Globo, foi um êxtase da hipocrisia, foi muita pobreza de espírito e foi permeada de discursos de má-fé que fizeram que, ao fim, ao cabo, a questão fosse distorcida na sua questão fundamental.
Nós vivemos numa época de pensamento único e uma época que se nega o processo histórico, que se nega a dialética e que se procura passar para as populações, para os países pobres, a idéia que têm eles de estar submetidos ao capital financeiro internacional, que não há outra saída. Não se diz que globalização é recolonização. Não se diz que globalização significa fazer os pobres mais pobres e os ricos mais ricos. Vivemos também época de falta de contraditório. Infelizmente, nós temos uma Cidade, um Estado que praticamente tem dois ou três jornais apenas, mesmo comparando com Belo Horizonte onde nós sabemos que lá esse problema não existe, há um grande número de meios de comunicação da imprensa escrita e falada e não acontece o que acontece aqui, porque existe até um jornal que se diz, na verdade, o Diário Oficial do Estado.
Digo isso, que não existe contraditório, porque o cartunista Santiago, há muito tempo, encaminhou ao jornal Zero Hora uma carta que ele solicita publicação procurando dar o seu viés, a sua opinião sobre a questão do relógio. Ele aguarda essa publicação que a Zero Hora continua se omitindo de fazê-lo. Eu me permito, nesse momento, já que o jornal Zero Hora não publica, a carta do cartunista Santiago, Jornalista Neltair Abreu, ler a sua carta. (Lê.)
“Porto Alegre, 29 de maio de 2000.
Sr. Editor:
A juventude não seria juventude se não protestasse na data dos 500 Anos. Se houve exagero ou não, são outros quinhentos. Mas, exagero maior está sendo a choradeira que fazem comunicadores em torno da destruição do relógio.
A Rede Globo, a verdadeira proprietária, não reclamou uma vírgula sobre o assunto. O relógio não passa de equipamento de propaganda de uma empresa privada, feito de tecido plástico perecível. Portanto, chamá-lo de monumento é de um exagero atroz. Querer que o Estado proteja anúncios e empresas privadas é como exigir que policiais pagos com o nosso dinheiro montem guardas nos out-doors da Coca-Cola, por exemplo. Vale lembrar, que miniaturas de tal relógio estavam sendo comercializadas pelo autor, que nem brasileiro é. Eu nunca tinha visto monumento feito com fins lucrativos.
Os comunicadores que agora vociferam são os mesmos que acharam uma maravilha, quando a juventude derrubou as estátuas de Lenin, no Leste europeu, porque derrubar símbolos da dominação lá é nobre, aqui é crime.
O relógio foi destruído em quase todas as capitais, inclusive, cravejado de flechas pelos índios e não houve choradeiras. Seria por que nas outras capitais não havia governos que são contra o neoliberalismo, e aí não interessa tirar proveito político? Pessoas fora dos seus locais de serviço não podem ter as suas indignações e protestar contra o que lhes der na telha?”
Eu faço essa leitura, portanto, da carta do consagrado Santiago, cartunista, uma pessoa responsável, que tudo que solicita é que a sua carta, que dá a sua versão sobre os Quinhentos Anos, seja publicada no jornal Zero Hora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está encerrado o período de Comunicações. Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05
minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 1639/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 033/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede a
Comenda Pedro Weingärtner à artista plástica Margarida Stein.
2ª SESSÃO
PROC. 1501/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 097/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina
Alameda Bataclan a parte central do Parque Marinha do Brasil, situado no Bairro
Menino Deus.
3ª SESSÃO
PROC. 1223/97 – SUBSTITUTIVO Nº 02, que modifica a Lei nº 7.969/97, que disciplina o uso de caçambas estacionárias ou “containers” de entulhos na via pública, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/97, ambos de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
PROC. 2821/98 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 143/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina
Rua David Weinstein um logradouro público localizado no Bairro Hípica.
PROC. 1423/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Crédito Educativo (Funcred) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 1485/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que torna obrigatória a apresentação de cardápios escritos no Sistema Braile em todos os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e congêneres.
PROC. 1598/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Travessa INSS um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero discutir o Projeto do Ver. Nereu D’Avila, que propõe o FUNCRED - Fundo de Crédito Educativo para o 3º grau.
Cabe lembrar às Senhoras e aos Senhores que o Ver. Nereu D’Avila pertence ao Partido Democrático Trabalhista - o PDT - que faz oposição ao Governo Federal. Falo isso porque, pelas normas vigentes no nosso País, a responsabilidade pelo ensino de 3º grau é do Governo Federal; aos Governos Estaduais cabe o ensino, que nós chamamos fundamental, de 2º grau e, aos Municípios, cabe o ensino fundamental - infância e 1º grau. Em Porto Alegre, mesmo que o Fundo que o Governo Federal montou, de repasse de verbas para o incentivo à educação, não leve em conta as quatro escolas especiais, não leve em conta todas as nossas equipadas escolas infantis, mesmo que não leve em conta as parcerias que nós temos com cento e vinte creches comunitárias, a Prefeitura cumpre a sua função, dando ensino para as crianças. Não bastasse isso, nós temos o Serviço de Educação de Jovens e Adultos, que é um exemplo, e o Movimento de Alfabetização de Adultos.
Agora, o Ver. Nereu D’Avila propõe que a Prefeitura se responsabilize pelo Crédito Educativo de 3º grau. Bem que nós gostaríamos que a Prefeitura tivesse dinheiro e condições de fazê-lo, mas não é sua responsabilidade. Nós temos responsabilidades com os meninos e meninas de rua, com a assistência social do nosso idoso, com as pessoas sem teto que perambulam pela nossa Cidade. Nós ampliamos o trato com as pessoas que têm necessidades, que perambulam pelas ruas. Não conseguimos dar conta de tudo e de todos, porque a situação econômica e social do nosso País exclui cada vez mais.
Quero lembrar que esta Casa já discutiu essa questão, e que a Prefeitura recursou a Justiça, que já decidiu que ela não tem obrigação de montar um crédito educativo para o 3º grau. A educação sobre a qual a Prefeitura tem responsabilidade está sendo cumprida regiamente. Bem que gostaríamos de ter dinheiro sobrando para ajudar os nossos universitários que têm de pagar altas matrículas, com valores exorbitantes. Qualquer curso custa uma babilônia de dinheiro para um cidadão, para um pai ou mãe de família, que colocam seus filhos na universidade. Nos anos 70, 70% do ensino era público e 30% era privado. Agora é o contrário: mal 30% são do Poder Público e 70% são da iniciativa privada, que muitas vezes não se preocupa com a qualidade, mas apenas em ganhar dinheiro.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, há vinte anos a Prefeitura de Caxias do Sul estabeleceu crédito educativo para os universitários. Espero que o Prefeito Pepe Vargas, do PT, não tenha terminado com o crédito educativo de lá.
O SR. ADELI SELL: O meu amigo Pepe Vargas tem feito mais do que simplesmente um fundo de crédito. A Prefeitura Municipal de Caxias, que é governada pelo Partido dos Trabalhadores, tem um fundo de crédito para o 3º grau. Inclusive dá condições para os estudantes irem todos os dias à Universidade de Passo Fundo, porque lá achamos que é importante, está dentro do Município. O Município tem condições, e faz todo um trabalho de habitação popular. Em Porto Alegre, onde perdemos 30 milhões com o Fundo montado pelo Governo Federal, espera-se que o Governo Federal dê esses 30 milhões para que os nossos universitários tenham crédito educativo. Temos, portanto, uma grande importância em haver.
Que o Governo Federal cumpra a sua parcela, que a nossa nós estamos cumprindo! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a debater o Projeto de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que trata das caçambas estacionárias, ou contêineres. Recebi um telefonema, e também uma reclamação pessoal, acerca desses instrumentos que devem permanecer pelo tempo necessário ao recolhimento dos entulhos e que, muitas vezes, ali permanecem por mais de um dia, senão dois ou três dias. Uma das pessoas que assistiu à TV CÂMARA, trazendo o problema, disse-me: “Vereador, está acontecendo outra coisa que é mais grave”. Que é exatamente, Ver. Juarez Pinheiro, a colocação de carrocerias, que dá a impressão, segundo ele, de uma carroceira de caminhão, que se coloca na rua e ali são colocado tijolos e aquilo fica na rua.
Antes eu falava de caçambas estacionárias e contêineres, que observei, com péssima qualidade de luminosidade de pintura diagonal, mas não vi carroceria de caminhão. Tirou-se do caminhão e se acomodou no solo com uma quantidade “x” de tijolos, talvez mil, dois mil, três mil, cinco mil tijolos naquela carroceria. Isso tudo criando transtornos ao fluxo da rua, e vejam V. Ex.ª, que uma carroceria, conforme descrita por esse cidadão, é como se uma caminhão de carga ficasse estacionado na rua, e não era uma rua larga. Era uma rua de um bairro da cidade, onde restava um terço de espaço para que os veículos, carroças e transeuntes passassem. Há necessidade de que se instigue, provoque a Fiscalização do Município e os seus órgãos responsáveis. Está aí a EPTC que tem recursos, tem mobilidade através de seus serviços próprios, já que o trânsito, hoje, é de competência do Município. Antes tínhamos o tráfego como de responsabilidade do Município, hoje também temos o trânsito como zelo do Município, e devem ser verificadas essas situações no sentido de melhorar a fluidez na Cidade nessas áreas onde é importante a liberação da rua, até porque a rua tem que estar livre.
Por muitas vezes discutiu-se a retirada ou não das carroças das ruas. E como ficam essas carroças na avenida? Isso cria um transtorno. Peço, aqui, providências à Administração para que se resolva esse problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos na Pauta desta Sessão um Projeto do Ver. Nereu D'Avila que reapresenta uma matéria que já foi votada, aprovada nesta Casa, vetada, derrubado o Veto e o Tribunal de Justiça disse, por unanimidade, que não é matéria de competência do Município, sobre o famoso FUNCRED, ou seja, o Fundo de Crédito Educativo para o 3º grau custeado, entre outras entidades, pelo orçamento público municipal. Não é apenas uma questão de ser uma matéria inorgânica, é uma matéria sobre a qual o Tribunal de Justiça, através do controle difuso da Constituição já disse que não é matéria de competência do Município, portanto, é uma agressão a uma decisão do Tribunal votarmos novamente uma matéria como esta.
Mas não me vou ater a essas questões, vou me ater a uma outra questão; a Constituição em seu art. nº 211, diz claramente: “A União, os Estados e os Municípios organizarão em regime de colaboração seu sistema de ensino.” No parágrafo 2ª, do art. nº 211 diz que os municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil. A Lei nº 9.394, de Diretrizes e Bases, de dezembro de 1996, regulamentou esse dispositivo constitucional e foi mais além, diz o seguinte: “art. nº 11, Os municípios incumbir-se-ão de: Inciso V - oferecer educação infantil em creches e pré-escolas, com prioridade o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino,” agora que vem a restrição: “Somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades da sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção do desenvolvimento do ensino.”
Portanto, o art. 11 da LDB, na prática significa o seguinte; nenhum município, hoje, pode destinar recursos do Orçamento para outra prioridade educacional a não ser ao ensino fundamental ou à pré-escola - à escola infantil. Por que isso? Porque, na prática, nenhum município brasileiro conseguiu atender, plenamente, a essa sua prioridade, e na LDB diz, claramente, que só depois de atender, plenamente, a sua atribuição, a sua competência, é que pode destinar recursos para outros níveis de ensino: segundo e terceiro graus. Portanto, nenhum município brasileiro hoje pode investir um centavo em fundo para financiar o terceiro grau, por mais que isso seja importante, porque nenhum município brasileiro, que eu saiba, conseguiu zerar a sua competência, conseguiu atender, plenamente, a sua competência, como consta no art. 11 da LDB.
O mérito desse dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases é claro, porque se nós atribuímos uma prioridade para o Município, e é uma prioridade imensa, porque se responsabilizar pela educação infantil e pelo ensino fundamental, é o básico da educação brasileira, e isso já é uma responsabilidade imensa. Para que a gente atenda às prioridades, é necessário, em primeiro lugar, zerar a prioridade, atender plenamente. Isso está corretíssimo, eu já disse aqui e continuo dizendo que, além de ilegal, esse Projeto é demagógico, porque os mesmos Vereadores que vêm aqui criticar que não se cumpriu, plenamente, com as competências do Município de Porto Alegre, que é o atendimento à escola infantil e ao ensino fundamental, eles querem tirar dinheiro dessa prioridade para investir no ensino de 3º grau e fazer demagogia, sim, em vez de estar brigando para que o Governo Federal amplie o crédito educativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nas tardes de futebol da década de 1950, popularizou-se a figura apolínea de um negro forte, simpático e bem vestido. Sua voz potente enviava mensagens aos aglomerados urbanos numa época em que os bairros de Porto Alegre formavam pequenas aldeias isoladas, conferindo-lhes um formato impreciso. Os campos de futebol, inúmeros, mesmo os estádios já existentes, como o do Força e Luz, que era o Timbaúva; do Internacional o Eucaliptos; do Grêmio a Baixada; do Nacional a Chácara das Camélias; do Renner o Tiradentes; do São José o Passo D’Areia, eram os responsáveis pelo passional desenvolvimento esportivo e também por um acúmulo surpreendente de povo. Além de outros locais, como a Rua da Praia, esse era o seu chão. Com um vozeirão estridente, empunhando o produto a ser divulgado, ia distribuindo brindes, provas, amostras, afetos, tornando os produtos conhecidos. De todos os tipos de bebidas e remédios caseiros, de fazenda, produtos de limpeza de uma linha importante de produtos comerciais. Bataclan era o porta-voz das simpatias e das mensagens. Vestia terno branco, gravata berrantemente vermelha, floreada, cartola e lenço de bolso na mesma cor. Era também um atleta invulgar, pedestrianista de tiro longo, corria pela sua Cidade a sua simpatia. E nós juntávamos esse aspecto de desportista de tênis, calção e camiseta ao do divulgador vestido daquela forma sem perder a elegância.
Nasceu em Florianópolis, em 1886, morou no Rio de Janeiro, em diversas capitais brasileiras e no mundo. Boêmio, mulherengo, cantor de cabarés na juventude, veio para Porto Alegre, e, após turnê teatral pela Europa, pela Companhia de Revista Negra, onde fazia dueto com a solista Rosa Negra, essa lhe cunhou o apelido Bataclan, que, em francês, significa a onomatopéia do trem, “Trem, tropa, turba, que embaraçam”, e eu extraí esses dados do Novo Dicionário Francês-Português, de Boiste, Laveau et Raymond, de 1883, onde encontrei a palavra “Bataclan”.
Mantinha-se impecável fisicamente propagando e praticando alimentação vegetariana associada à Educação Física. Nunca falei com Cândido José dos Santos, o Bataclan. Só sei que ele comunicava profundamente.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, eu ia justamente lhe fazer esta pergunta, se V. Ex.ª se dava com o Bataclan.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Não. Só sei que era uma figura maravilhosa, inteligente, talentoso.
O Sr. Pedro Américo Leal: Sim, uma figura encantadora, fino, um homem que não tinha cultura, mas tinha uma erudição muito boa e era de uma presença de espírito notável. Ele sabia encher um ambiente.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado. O aparte de V. Ex.ª enriqueceu a minha exposição.
Chamava atenção pelo excêntrico, como profissional, e transformou-se numa inesquecível figura dessa Cidade. Morreu aos 94 anos, em 1990, com a dignidade de um príncipe africano no Hospital Conceição. A Cidade ficou sem um dos seus principais garotos propaganda, publicista, como gostava de se chamar, muito antes do advento da televisão. Sua figura deverá eternizar-se, não só como nome de rua, mas na memória de milhares cidadãos desta pequena e pacata cidade dos anos 50, que tiveram a oportunidade de com ele se relacionar, pessoal ou anonimamente, aprendendo dele lições de bem viver.
Para que seus contemporâneos não o envolvam nas malhas do esquecimento, propomos a esta Câmara seja conferido a um logradouro o seu nome digno e popular, de uma época em que nos marcou também pela sua benfazeja presença. Alameda Bataclan, publicista e desportista. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, neste espaço de discussão preliminar de Pauta, comentar dois Projetos de Lei. O primeiro, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Fundo Municipal de Crédito Educativo, o FUNCRED, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
O comentário, que é reforçado por posição que o Ver. José Valdir tem tomado neste Plenário e que, de fato, esta Câmara tem que debater, é que este Projeto é a repetição de um outro que o Ver. Nereu D’Avila já apresentou, que foi aprovado por esta Câmara, o Sr. Prefeito vetou, o Plenário derrubou, o Veto do Prefeito, e que posteriormente a Justiça do nosso Estado já tem posição de mérito contra o Projeto. Nós poderíamos dizer que ele, poderia servir como exemplo de um projeto inconstitucional, e o projeto daqueles que o Vereador não pode apresentar porque a nossa Lei Orgânica é absolutamente taxativa nisso: estruturar fundos, organizar a máquina municipal é atribuição única exclusiva do seu Prefeito. Portanto, é também surpresa para este Vereador a reapresentação deste Projeto, pela sua absoluta inconstitucionalidade e não é só uma avaliação deste Vereador, ou do Vereador José Valdir, ou de outros Vereadores desta Casa, mas é uma posição da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Não discuto o mérito, que embora eu veja, preocupação real, do Ver. Nereu D’Avila de condições para financiar os alunos de nível superior, mas, enquanto nós tivermos ainda no nosso Município estudante, que a Prefeitura não consiga abranger com suas salas de aula, com suas escolas, não faz sentido nós estarmos colocando dinheiro para financiar os alunos do terceiro grau. É importante? É sim. Mas a tarefa primeira da Prefeitura é garantir escola para o 1º grau, depois, para o 2º grau e, se houver possibilidade, para o 3º grau. Não existe aluno em Porto Alegre que não tenha acesso à Escola, no entanto ainda temos muitas vagas sendo supridas pelas escolas Estaduais. Então, é evidente que também no mérito este Projeto poderia ter voto contra, mas além disso quero centrar minha manifestação de hoje na questão legal, na questão constitucional.
Projeto semelhante já foi aprovado, já foi vetado, derrubado o Veto e, depois, a Justiça do nosso Estado já liquidou Projeto semelhante a este. Portanto, talvez nem fosse de esse Projeto estar de novo tramitando, então, queria dizer isto aos senhores Vereadores.
O outro Projeto que quero comentar é Projeto do Ver. Paulo Brum que dirige nossa Sessão nesse momento, que torna obrigatória a apresentação de cardápios escritos no sistema Braille, em todos os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e congêneres. O Ver. Paulo Brum, por ser uma pessoa sensível a essas questões, sempre apresenta projetos, que a maioria das pessoas que não traz consigo um problema dessa ordem não consegue perceber a respeito das dificuldades das pessoas portadoras de deficiência. O Projeto tem a minha simpatia e que, ao ser aprovado e se virar lei, vai dar melhores condições de sociabilidade aos deficientes visuais, porque eles poderão ir a esses locais de acesso público e poderão, sem precisar do auxílio de alguém, o que não é vergonha para ninguém, por eles próprios conhecer o cardápio e outra orientação em locais públicos. Portanto, sem ter ainda estudado com profundidade o Projeto, da sua possibilidade de ilegalidade, embora, a primeira vista, penso que não existe, quero cumprimentá-lo porque é um Projeto que vem na direção de dar mais qualidade de vida, mais possibilidade de cidadania, de sociabilidade a essas pessoas portadoras de deficiência visual. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão preliminar de Pauta. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiquei pensando que hoje, neste espaço, nós poderíamos tocar nessa curiosa lição de moral que o PT nos dá de receber 60 mil reais em doação ao Partido de uma mesma empresa que o Governo Estadual petista ajudou há pouco tempo, em um retrato, cujo perfil não foi nenhuma figurinha de três por quatro, mas foi de trinta por quarenta, para ser aprovado pela Assembléia Legislativa. Poderia falar também, hoje, sobre o prazo dado pelo Judiciário para que a SEC, tome providências sobre salas de aula e ausência de professores nas salas de aula, um discurso que tantas vezes ouvimos da professora Lúcia Camini, quando Presidente do CPERS, cobrava do Governo, e que repete num nível percentual que, pelo menos nos dois últimos anos, Britto já havia deixado de lado há muito tempo.
Poderia, talvez, ainda, falar dessa decisão da 4ª Câmara da Justiça Estadual que considerou, por unanimidade, absolutamente irregulares as cartas-contrato assinadas pelo Prefeito Raul Pont, tantas vezes denunciadas aqui pelo ex-Prefeito, Ver. João Dib; as cartas-contrato com os médicos, que agora, coitada da Dr.ª Etelvina, Assessora Jurídica da Prefeitura, vai ter de rebolar para conseguir justificar junto ao Judiciário. Aí teremos três pontos que, curiosamente, o PT resolve não tocar no assunto, porque são contra ele, e, portanto, quebram seu discurso de transparência e moralidade.
Mas confesso a V. Ex.as que quero falar de algumas outras coisas, mais positivas, mais interessantes. Em primeiro lugar, registrar, com muito prazer, Ver. Paulo Brum, o surgimento de uma revista chamada Press. A primeira revista que se edita no Rio Grande do Sul sobre a imprensa do Rio Grande do Sul. E se faz essa edição, Ver. Guilherme Barbosa, num momento interessante do aquecimento do mercado de jornais do Rio Grande do Sul, com o surgimento do Diário Popular, o retorno do “Correio do Povo” aos classificados, além de um novo jornal editado pela Rede Pampa/Record; enfim, vamos abrir um pouco o leque das comunicações, e uma conseqüência disso é exatamente essa iniciativa que vai ter o apoio da Associação Rio-Grandense de Imprensa que, para todos nós, cidadãos de Porto Alegre, é fundamental. Quanto mais espaço, mais importante para circularem as idéias, as informações.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até porque a Direção do PT está contestando o jornalzinho que os nossos Partidos publicaram, denunciando os falsos discursos e as falsas realizações do Orçamento Participativo, e chegaram ao cúmulo de dizer, Ver. João Dib, que todos os investimentos de Porto Alegre independem dos dinheiros federais, na sua interpelação aos partidos. Quero registrar, então, aqui, mais uma série de correspondências, que todos os Vereadores receberam, de como o Governo Federal participa da administração de Porto Alegre, sem nenhum preconceito. Correspondência do BNDES, Ofício nº 19/00, 800 mil reais, para um contrato vinculado ao BANRISUL. Do mesmo BNDS, mais 1 milhão e 200 mil reais também para o BANRISUL, só aqui são 2 milhões de reais postos à disposição do BANRISUL pelo BNDS, depois o BANRISUL se esquece, obviamente, de lembrar que é dinheiro do Governo Federal ou repassado pelo Governo Federal. Da Caixa Econômica Federal, no ofício nº 845, de 1º de junho e vou discriminar todos para que os moradores dessas vilas, já que o Prefeito Raul Pont continuadamente se nega a cumprir a Lei nº 9.652, que manda que ele deveria fazer esse comunicado à Casa, então quero registrar aqui: R$ 16.069, 00 para Drenagem Urbana no Arroio Águas Mortas; R$ 143.582,81 para Estação de tratamento e bombeamento de Belém Novo; R$ 60.203,41 para o Pró-Moradia do Condomínio Boa Vontade; R$ 57.512,34, Pró-Moradia do Loteamento Santa Fé - pessoal do Santa Fé que toda hora está vindo aqui, está aqui o dinheiro -, mais do Pró-Moradia R$ 101.200,49 Condomínio Pampa; Pró-Moradia R$ 90.035,77, Vila Restinga/96; Pró-Moradia R$ 22.997,54, Condomínio Lá Plata; eu concluo, Sr. Presidente, em seguida. R$ 50.930,13, Pró-Moradia Condomínio Lupicínio Rodrigues; R$ 53.958,48 para o Pró-Moradia Condomínio Amizade; R$ 26.100,57 Pró-Moradia Vila Cosme Galvão; do Pró-Moradia, ainda, R$ 26.471,72 do Condomínio Renascer, por fim, do Pró-Moradia, R$ 112. 690,16 para a Vila Tecnológica.
O Dr. Tarso Genro gosta tanto de encher a boca com isso, só se esqueceu de dizer que o dinheiro é Federal, não é do Município; Pró-Moradia R$ 27.912,41 para o Condomínio Humaitá-Navegantes e R$ 11.309,54 para o condomínio Cavalhada III e R$ 74.939,20 para o Condomínio Belém Novo II.
Como o Governo Federal é malvado com a Prefeitura, com os moradores do PT, segundo o discurso do PT, imaginem se fosse bonzinho, quanto mais, Ver. Cláudio Sebenelo, seria passado para Porto Alegre! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Antonio Hohlfeldt trouxe aqui alguns valores repassados para o Executivo Municipal pela União. Eu vou acrescentar alguns: Fundo de Participação dos Municípios, estão previstos 22 milhões, em quatro meses já foram repassados 60% disso e é crescente, portanto, em vez de 21 milhões, que espera a Prefeitura, ela vai receber 40 milhões. Imposto de Renda na Fonte: 16 milhões de reais, em quatro meses arrecadaram 10 milhões e 379 mil reais. Portanto, vai arrecadar mais de 31 milhão de reais. A Lei Kandir - tão malfalada - 9 milhões e 410 mil, em quatro meses arrecadaram 46% e é crescente - sem falar nos 256 milhões do SUS.
Mas não é esse problema que me traz à tribuna no dia de hoje. Hoje, mais uma vez, nós somos, Legislativo desta Cidade, desrespeitados pelo Executivo Municipal. Os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Fernando Záchia e eu assinamos um Ofício convidando o Secretários de Obras, o Diretor do DEMHAB e o Secretário Municipal de Indústria e Comércio para comparecerem a uma reunião no Porto Seco onde há diversos problemas.
Os Ofícios foram entregues. Hoje, pela manhã, o DEMHAB disse que mandaria representante e nenhum dos três compareceu e nem deu satisfação.
O Porto Seco não é uma obra da Prefeitura. Não é uma obra desse ou daquele partido, desse ou daquele prefeito, o Porto Seco é uma obra da Cidade de Porto Alegre, feita para aliviar problemas sérios, especialmente nos Bairros São João e Navegantes. E o que nós estamos vendo hoje, é que as empresas do Porto Seco não têm habite-se, não têm alvará; elas têm todas as dificuldades e não têm como parlamentar com a Prefeitura, não têm como ser atendidas, como ser orientadas, há uma série de grandes problemas no Porto Seco.
Eu volto a dizer: o Porto Seco é uma obra da Cidade de Porto Alegre, é um patrimônio do povo de Porto Alegre, pago com recursos do povo de Porto Alegre para melhorar as condições de circulação nesta Cidade. O que faz a Prefeitura? Deixa tudo entregue aos acontecimentos, da forma que acontecem. Não há uma preocupação com aquela gente, que tem interesse na Cidade; não estão nem olhando que muitos deles estão querendo sair de Porto Alegre, inclusive as Prefeituras no entorno de Porto Alegre, na Grande Porto Alegre, estão oferecendo vantagens para que as empresas transportadoras se fixem em Cachoeirinha e Gravataí. A Prefeitura de Porto Alegre deixa abandonado o Porto Seco, a Prefeitura parece não reconhecer o Porto Seco.
Hoje, nós fomos lá, esperamos a presença do Secretário ou, pelo menos, dos seus representantes, já que esta Prefeitura tem dezenove servidores para cada mil habitantes, deveria haver alguém representando a Prefeitura, mas não havia ninguém. O Legislativo é muito pouco para eles.
Sr. Presidente, a conclusão que nós chegamos, este Vereador, Ver. João Carlos Nedel e Ver. Fernando Záchia, hoje, pela manhã, é que vamos pedir uma Comissão Especial para analisar o Porto Seco, que não é um obra, volto a dizer, da Prefeitura como entidade, é uma obra do povo de Porto Alegre, uma obra inspirada nas necessidades da Cidade, nos problemas sérios que enfrentavam o 4º Distrito e que não está sendo implementado devidamente pela Prefeitura. Pode ser completado e melhorado; mais empresas podem ir para lá, mas a Prefeitura coloca todas as dificuldades.
Ver. Nereu D’Avila, pergunto a V. Ex.ª que foi Secretário de Indústria e Comércio: alguém pode receber alvará se não tem habite-se? Em Sessão, meio solene, deram alvará sem habite-se, tudo parece ser uma preocupação mais política do que uma solução de um problema que é absolutamente sério e que é nosso, que é do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero me reportar às questões colocadas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que disse que não queria falar em algumas questões, mas que efetivamente falou. A primeira delas diz respeito às notícias que a imprensa divulga hoje relacionadas a uma doação que o Partido dos Trabalhadores recebeu de um empresário. A primeira coisa que temos que dizer é que esse é um instituto legal, feito e praticado de acordo com a lei. Não existe, portanto, nem do ponto de vista da legalidade, nem do ponto de vista da moralidade pública, nem do ponto de vista da ética política, qualquer impedimento a isso. Não se confunda esse tipo de doação e de recebimento de contribuição ao processo que nós vivemos ao longo da história da política neste País, de termos Estado completamente privatizados, do ponto de vista do interesse da elite que domina o País, de termos partidos políticos, muitos dos quais com legendas de aluguel, legendas de compra e venda de interesses, como temos visto, ao longo dos últimos anos, inclusive no Congresso Nacional, e nem do ponto de vista de partidos que são mais estruturados como partido, mas que participam de uma política que tem, em relação ao Estado, a concepção de uma gestão patrimonialista que constituiu esse estado no Brasil, onde os interesses públicos se confundem com os interesses privados.
Muitas e muitas vezes, ao longo da nossa história, tivemos casos dessa natureza, escândalos de confusão entre interesse público e privado, malversação de fundos, negócios escusos e duvidosos. E, no nosso País, não temos a experiência que outros países têm, de levar a apuração de denúncias, como essas, às últimas conseqüências. Portanto, a alusão feita em relação ao recebimento desta contribuição tem que ser bem esclarecida. É legal e regimental, como diz o Ver. João Dib nesta Casa. É legal e do ponto de vista da moralidade não deixa nada a desejar. O nosso partido, o Partido dos Trabalhadores, tem sido uma referência ao longo da sua história por trazer para a política a dimensão da transparência e da moralidade no tratamento da coisa pública, e não é no momento, com questões como essa, querendo jogar dúvidas e confusão, que a nossa imagem construída, concretamente, na relação que temos com o trato da coisa pública, ficará ofuscada? Com certeza não! A população desta Cidade conhece a história pública e a história partidária do Partido dos Trabalhadores, assim como conhece a história partidária e política deste País, e tem os critérios e os elementos para fazer o julgamento.
A segunda questão,
relacionada ao recebimento, pela 4ª Câmara, das denúncias contra o Prefeito
Raul Pont, relacionadas às cartas-contrato, a primeira coisa que devemos
ressaltar é que o Prefeito não assinou nenhuma carta-contrato, quem assina as
cartas-contrato são os seus Secretários, a responsabilidade última é do
Prefeito. Mas, temos que registrar que essas cartas-contrato foram feitas de
acordo com a lei, em casos de interesse e emergência, como o caso da saúde,
muitas vezes debatido aqui desta tribuna. É bom que a gente veja os dados que a
Organização Mundial da Saúde tem em relação ao Brasil, falando sobre a
expectativa de vida dos brasileiros, que diz que dentre 119 países nós estamos
em 112º - o que é uma vergonha - em termos de expectativa de vida para a nossa
população. Em relação à saúde fizemos cartas-contrato pela situação de
emergência com que foi feita a municipalização da saúde em Porto Alegre. O que
a 4ª Câmara fez foi receber a denúncia. Não há julgamento. Portanto, não vamos
lançar confusão na opinião pública.
Finalmente,
quero dizer que os recursos federais que recebemos são por conta da legislação
tributária. O Governo Federal fica com 60% dos recursos, e nós sabemos que os
Estados e municípios têm que brigar para receber os recursos que lhe são
destinados, e são poucos os municípios que conseguem recebê-los. Aqui em Porto
Alegre temos dois critérios - e isso é importante - primeiro, porque é um Município
saneado, com condições de receber financiamento, com condições de receber
repasses de verbas públicas e recursos federais, que é obrigação legal.
Portanto, Fernando Henrique Cardoso não faz favor nenhum ao povo desta Cidade
ao repassar recursos que são nossos por Lei .
A segunda
questão é porque temos uma população que fiscaliza, Ver. Antonio Hohlfeldt, não
precisa V. Ex.ª vir aqui e ler essas informações, porque a população tem
conhecimento dela, a população participa de forma organizada e sabe desses
investimentos, fiscalizando sua aplicação, porque aqui, em Porto Alegre, tem
Orçamento Participativo. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra, em Comunicação
de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr.
Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, diz a matéria da Zero Hora de domingo, na entrevista
polêmica do Sr. Roberto Lindemann que perguntado pela jornalista Flávia
Borghetti qual o papel do Estado na negociação da sua empresa: “O governo
interferiu apenas para que o negócio saísse. A liderança do Governador foi
crucial. Se na polêmica votação sobre a capitalização da dívida do BANRISUL na
Assembléia Legislativa ele não tivesse ajudado, o negócio teria sido
inviabilizado. O acordo com os bancos não sairia e a Norsk não compraria a
empresa. Se tem alguém a quem se deve esse negócio, foi a liderança do
Governador”.
Está correta, na avaliação, a posição do Sr. Roberto. Ele é grato, reconhece publicamente a participação decisiva e fundamental do Senhor Governador do Estado para que pudesse viabilizar a venda da sua empresa, pudesse sair desse mau negócio, no mínimo viabilizar uma vida pessoal melhor. Responde, mais adiante, quando questionado de como avalia o Governo Olívio. “O Governo está encontrando dificuldades para pôr a Casa em ordem”. Na avaliação do Sr. Roberto a Casa estava em desordem, e continuando a responder: “Que o próximo governo, que espero que seja do PT, assim como ocorreu na Capital, vai desfrutar condições para promover passos mais significativos. Recentemente fizemos uma contribuição de 60 mil reais à campanha de Tarso Genro à Prefeitura.” O Sr. Roberto Lindemann é, no mínimo, e nós temos que respeitar, é um homem agradecido. Ele deu para quem o ajudou. Foi ajudado pelo Governo e ele reconhece. Ele disse que a pessoa do Governador do Estado foi fundamental para que viabilizasse a venda de sua empresa e meses depois da venda da sua empresa, ele doou não ao Partido, não ao PT - diz ele, não sou eu quem falou; eu estou lendo – “fizemos uma contribuição de 60 mil à campanha de Tarso Genro à Prefeitura”. Agradecido que foi, pela mão dada pelo Governador, que é do PT, ele doa 60 mil reais, oriundos da venda, que foi um bom negócio para ele, a sua empresa estava quebrada pela incompetência dele, mas deu, trouxe o dinheiro e deu 60 mil para o candidato à Prefeitura, o Sr. Tarso Genro.
Ora, não tem absolutamente nada de ilegal, se fosse no prazo normal. Todos os candidatos de todos os Partidos, do meu - PMDB, do PSDB, do PTB, do PPB, do PPS, do PDT, e do PT, todos recebem contribuições dentro do prazo, do período estabelecido pela lei. O Sr. Tarso Genro ainda não é candidato a Prefeito de Porto Alegre. Diz a legislação que as contribuições são feitas durante a segunda quinzena do mês de junho, durante o mês de junho. Após convenção, o Sr. Tarso Genro vai ser oficializado como candidato do PT, vai abrir um comitê financeiro, porque a lei é clara para todos os Partidos. A lei que serve para o meu Partido serve para o PT. Abre-se um comitê financeiro, se tem um responsável por esse comitê financeiro e aí sim, se recebe as contribuições de todos os seus simpatizantes, inclusive do Sr. Roberto Lindemann. Ele tem direito a ser simpatizante de qualquer partido que ele queira ser.
Agora, se ele paga pela falta de informação, ele não é obrigado a saber que pode dar somente num determinado prazo, é que ele quis ser gentil, ele quis reconhecer o favor que o PT lhe fez, quando o Governador do Estado foi peça decisiva e importante na negociação de sua empresa, quis contribuir, quis ser amável, quis ser simpático ao PT. Ele pode dar o dinheiro, agora o PT não pode receber. O Sr. Tarso Genro, o PT sabem da lei, eles conhecem a lei mais do que o Sr. Roberto Lindemann, que não é advogado. Coincidentemente, o Sr. Tarso Genro é um advogado e, obrigatoriamente, o Sr. Tarso Genro, por já ter sido Prefeito de Porto Alegre, por já ter participado de outras campanhas políticas, tem que conhecer a legislação. A legislação, Sr. Tarso Genro, serve para V. Ex.ª, como serve para mim, como serve para todos os Vereadores.
Nós só podemos receber contribuições para as nossas campanhas, depois de as nossas candidaturas serem homologadas através das nossas convenções, depois de abrirmos lá o nosso comitê financeiro. Ou será que não precisamos de dinheiro para fazer a campanha a partir de hoje? Mas nós não o recebemos. As despesas oriundas das nossas campanhas são pagas pelo nosso bolso, pelo nosso trabalho.
Por que o Sr. Tarso Genro pode ganhar 60 mil reais fora de prazo? Mesmo sabendo, o Sr. Tarso Genro - e ele certamente sabe - estava cometendo um ato amoral e ilegal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no mesmo diapazão do líder do PMDB, que deixou a tribuna, o comentário da Cidade hoje é exatamente a respeito dessa entrevista que o Sr. Lindemann, da Adubos Trevo, concedeu à imprensa de Porto Alegre.
Na verdade, acho que, mesmo que se tenha, naturalmente, uma lei para que os partidos recebam verbas, no caso em tela, o que surpreendeu foram três coisas em relação a esse assunto.
Era público e notório que o Partido dos Trabalhadores se diferenciava - e, aliás, nisso nós o admirávamos, gostando ou não, não interessa - por não fazer uso de práticas que eles, do Partido dos Trabalhadores, costumavam dizer serem típicas dos partidos tradicionais: “Não, isso é questão dos partidos tradicionais, vícios históricos, cultura viciada da política brasileira”. E o Partido dos Trabalhadores, realmente, trouxe concepções, métodos, na sua história, que adquiriram o respeito e, por isso, se diferenciava, principalmente, em questões éticas e morais, sem dúvida nenhuma. Eu não estou dizendo nenhuma novidade; estou reconhecendo isso. O que ocorreu agora? Dois fatos que mancharam essa concepção que era um símbolo, que era um apanágio do Partido dos Trabalhadores, ou seja, a prática diferenciada que eles se ufanavam de ter. E eu penso que tinham, por que não? Não vamos ser hipócritas e nem tentar dizer o que não era. Mas, com a campanha das prévias do Partido dos Trabalhadores, o Sr. Tarso Genro recebeu um apoio muito grande, muito forte. Tudo certo! Só que este Vereador, estando num determinado ponto do Partenon, viu - não lhe contaram - carros buscando eleitores para votarem no Sr. Tarso Genro, no dia das prévias. Isso é crime? Não! Claro que não! Só que, na concepção petista, isso era prática dos partidos tradicionais, conforme os cognominara o PT. Não se vá, por isso, condenar o Sr. Tarso Genro, mas isso não era comum no PT.
Sobre isso ninguém falou, e eu não havia falado porque considerava o fato de menor importância, mas, agora, o próprio doador vem dizer que doou 60 mil reais para as prévias. Eu novamente não falaria no assunto para não ser hipócrita, porque todo o mundo sabe que os partidos e os próprios candidatos procuram recursos financeiros para as suas campanhas; dizer que não recebem seria hipocrisia.
O problema se situa, exatamente, em que, por autorização do próprio Governador e do agora candidato a Vice-Prefeito na chapa do PT, João Verle, o Banrisul havia autorizado uma troca de ações da Adubos Trevo para que essa empresa não fosse à falência, aliás, numa operação que não era usual no Rio Grande do Sul, e se essa prática administrativa era usual, ou se foi, eu não me recordo. Justo esse cidadão, numa espécie de contraprestação pelo auxílio dado pelo Partido dos Trabalhadores, doa 60 mil reais. Eu nem entraria na questão legal - que não considero legal, porque as convenções são de 10 a 30 de junho, portanto o Sr. Tarso não é candidato oficial ainda, nem o Sr. Collares, nem o Sr. Busatto, nem a Sr.ª Yeda, nem ninguém, porque não foram homologadas as convenções, marcadas por Lei - porque isso até seria hipocrisia, pois essas questões realmente ocorrem, mas, em se tratando do PT, aí sim, aí não há como não fazer essa conclusão.
Não há como negar que ficou levemente, como uma nódoa, maculada a prática petista em relação aquele seu ufanismo em dizer que essas práticas pertenciam somente a partidos tradicionais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu lembro que, no ano retrasado, se não me engano, um dos Vereadores desta Casa mantinha no seu gabinete um cartaz com os seguintes dizeres: “A máscara caiu!”. Um dos Vereadores petistas insurgiu-se contra esse Vereador - se não me engano era o Ver. Fernando Záchia que tinha esse cartaz na porta do seu gabinete - porque ele achava os dizeres ofensivos à imagem do Partido dos Trabalhadores. Não sei o que este Vereador poderia dizer agora, quando comprova que a máscara não só caiu, como revelou uma face tão monstruosa como aquela descrita pelo próprio Partido dos Trabalhadores em relação a outros partidos políticos.
Quando eu lia o panfleto do PMDB e quando lia, hoje, a página 10 do jornalista Barrionuevo, na Zero Hora, comecei a pensar que essa trama de uma multinacional, como a Adubos Trevo, falida, ajudar o Olívio Dutra na campanha e, posteriormente, receber milhões do povo gaúcho para ser ajudada, e, mais tarde, sendo repassada para uma outra multinacional - de repente vindo essa ajuda, nas prévias, para o Dr. Tarso Genro -, não sei o que isso tem de diferente daquela trama feita pelo Collor de Mello na época em que foi buscar dinheiro para fazer a sua campanha para Presidente da República, porque ambos, na verdade, recorreram a multinacionais. Ambos, na verdade, praticaram ilicitudes, tanto o PT, com relação ao dinheiro que ajudou o Dr. Olívio Dutra e, depois, Dr. Tarso Genro, como o Dr. Collor de Mello naquela época.
Eles praticaram crimes bem parecidos, só que o que queria ouvir é a explicação do Partido dos Trabalhadores, que sempre se fez de dono da moral, de dono da verdade, de que não é igual aos outros, de que é diferente porque só acerta. Inclusive, ouvia, hoje, o Ver. Adeli Sell dando uma entrevista para o jornalista Lasier Martins, na Rádio Gaúcha, em que dizia que o seu Partido é contra aos grandes salários no serviço público. Só que a chapa que foi vencedora para concorrer às eleições municipais, o candidato a Vice-Prefeito é marajá do Tribunal de Contas. E agora? São contra, mas só no discurso! Não pode ser só no discurso. Ou será que vão continuar enganando as pessoas o tempo todo? Ou alguém vem aqui me desmentir? Alguém vai vir aqui dizer que estou falando algo que não é real? Estou falando de dados divulgados pelo Jornal Zero Hora, em uma pesquisa que não está tão distante assim. Mas, o Ver. Adeli Sell, que agora entrou no Plenário, afirmava ao Lasier Martins que o seu Partido era contra os altos salários dentro do serviço público. Mas ele não dizia que membros do seu Partido, inclusive um dos candidatos às eleições, também faz parte desses marajás do serviço público.
Então, na hora de beneficiar, tudo bem, aí vale, só que na hora de criticar, aí não, aí não somos nós, só somos críticos, queremos um novo País, queremos consertar tudo. Não. Querem é se locupletar, querem, na verdade, chegar ao poder, como chegaram aqui, para se locupletar, para não dar mais bola para ninguém e passar por cima de tudo. É só isso. E eu tenho certeza de que o julgamento será feito agora, já, a partir destas eleições. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder, em nome do PPS.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o Presidente Fernando Henrique Cardoso anunciou, há dias, que é favorável, pura e simplesmente, à prorrogação da Lei de Segurança Nacional. Essa Lei de Segurança Nacional é uma das leis excepcionais para períodos excepcionais da história deste País. E ela cumpriu a sua triste tarefa e está na hora de ser revisada, de ser posta de lado. Enfim, não se pode falar mais em Segurança Nacional, nos termos em que era colocado o problema, anteriormente. Hoje há uma grande insegurança nacional, mas é de outra natureza e não vai depender da Lei de Segurança Nacional para ser dirimida. Essa atual Lei de Segurança Nacional, ainda vigente oferece algumas contradições violentas: os que sustentaram bolsões de luta armada, neste País, foram excluídos dos processos nos quais estavam incursos com base na Lei de Segurança Nacional, entretanto, alguns grevistas estão incursos na Lei de Segurança Nacional por terem feito greve.
Dois exemplos de grevistas que estão incursos nas sanções da Lei pela Lei de Segurança Nacional: o Governador Olívio Dutra, por ter feito uma greve de bancários, e o nosso companheiro Ver. Adeli Sell. Os dois estão sendo processados pela Lei de Segurança Nacional. Se V. Ex.ª não sabia, fique sabendo, está nos arquivos do nosso gabinete. São coisas que não se entendem, e também não se está entendendo muito a posição do Governo, principalmente do seu Presidente, de querer prorrogar a vigência da Lei de Segurança Nacional. Quero dizer aqui, alto e bom som, que o Presidente do meu Partido Senador Roberto Freire, apresentou um Projeto de Lei, no Senado, com dois artigos: o primeiro deles, revoga a Lei de Segurança Nacional e o segundo diz - aquela frase tradicional -: “Revogam-se as disposições em contrário, na data da sua publicação.” Esta é a proposta do Senador Roberto Freire: acabar com essa famigerada Lei de Segurança Nacional. Podemos até construir uma outra lei para garantir a integridade do território, crimes contra a soberania, contra uma série de coisas, mas não na esteira da Lei de Segurança Nacional tal como ela existe ainda hoje. Ela foi concebida num período autoritário, justamente para prevenir o Estado.
Aliás, neste Estado, em termos genéricos, está acontecendo uma coisa engraçada: a nossa polícia existe para proteger o Estado, e não o cidadão, e a maioria da nossa Legislação é para proteger o Estado e não para proteger o cidadão. Está na hora de começarmos a inverter um pouco o eixo desse raciocínio. A Legislação deve proteger também, e principalmente, o cidadão. Não é que estejamos contra o Estado, mas é que aqui houve uma exacerbação estatal, em termos de sociedade. A sociedade foi colocada sob o guante do Estado, de maneira indiscriminada, e o Estado aproveita-se disso para espezinhar o cidadão. É isso que temos que inverter, e é o caso da Lei de Segurança Nacional. Cabe a cada um de nós, cidadãos, nos manifestar a esse respeito, pois está no momento de acabar com essa Lei de Segurança Nacional que não segura coisa nenhuma, só intranqüiliza a cidadania. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste tempo de Liderança, nós vamos abordar um assunto que tem, de maneira enorme, atingido a população da nossa Cidade, que é o relativo à distribuição de gás no Município de Porto Alegre. A população já não agüenta mais, porque, todos os dias, no mínimo sete a oito revendedores ficam batendo nas suas casas. O pior é que a grande maioria dos revendedores de gás que atuam hoje em Porto Alegre, nesse sistema de ir nas residências, não é oriunda de Porto Alegre. Alertamos os responsáveis por essa questão no Município de Porto Alegre, especialmente a SMIC, para que façam uma fiscalização mais rigorosa, principalmente nas entradas do Município, porque os revendedores carregam os botijões de gás e vêm para Porto Alegre. Além de incomodarem a população, o Município está perdendo em receita de ISSQN, e aquelas pessoas que trabalham e pagam os seus impostos, na maioria das vezes não são contempladas.
A partir das 7h30min, os porto-alegrenses vivem esse drama, ou seja, a cada cinco ou dez minutos batem em suas portas ou acionam as campainhas, perguntando se as pessoas querem gás. Essa situação já foi discutida, amplamente debatida, só que, na realidade, o que se está buscando é uma solução definitiva, e a solução é fazer barreiras nas entradas da Cidade, apreender as cargas dessas empresas que estão fazendo essa distribuição, que nós dizemos ser distribuições clandestinas, sem nota fiscal e não pagam o ISSQN ao Município de Porto Alegre. Urge providências enérgicas para fazer com que esse tributo possa ser repassado para o Município de Porto Alegre, e, ao mesmo tempo, que a população possa ter um pouquinho mais de tranqüilidade, porque, nós voltamos a dizer, no mínimo cinco ou seis vezes por dia as pessoas são incomodados com a questão do gás. Se há um volume tão grande, imaginem quantos distribuidores, quantas camionetas existem entregando gás em nossa Cidade, urge, neste momento, que se faça uma apreensão dessas cargas, assim, temos a certeza de que a população terá mais tranqüilidade e o Município terá mais tributo a ser arrecadado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, já acordado com algumas Lideranças, solicitamos a V.Ex.ª alteração na Ordem do Dia. Que sejam votados, por ordem: Veto Parcial ao PLL nº 096/99; Veto Total ao PLCL nº 009/99; PLE nº 012/00; PLE Nº 013/00; PLE nº 015/00; PLL nº 204/99; PLL nº 004/00; PLL nº 018/00; PLL nº 021/00; PLL nº 054/00 e, posteriormente, os Requerimentos, iniciando-se por aqueles que têm data.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, solicitando alteração da Ordem do Dia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento, solicitando que o inciso VI do art. 2º do PLL nº 096/99, seja votado em destaque, do autor Ver. Carlos Alberto Garcia. Submetemos, já, então, preliminarmente, o presente Requerimento, à apreciação do Plenário. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2096/99 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que dispõe sobre a disponibilização, na “Internet”, de dados relativos às licitações no Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver.
Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Parcial;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CEDECONDH. Relator
Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da
CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação
do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO –
rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 01.06 – Quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal o PLL nº 096/99, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 17 votos SIM, 10 votos NÃO.
Em votação nominal o Inc. VI, art. 2º, aposto ao PLL nº 096/99.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito que seja feita a leitura do item, só para esclarecer o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Estamos votando o Veto referente ao Inc. VI, do art. 2º, que foi vetado. (Lê.)
Em votação nominal o Inc. VI, art. 2º, aposto ao PLL nº 096/99. (Pausa.) (Após a apuração.) REJEITADO o Veto por 20 votos SIM e 10 votos NÃO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2321/99 – VETO TOTAL ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/99, de autoria da Ver.ª
Clênia Maranhão, que acrescenta
inciso XVIII ao art. 76 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985,
que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto
Alegre.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da
CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação
do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o
Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o
Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 02.06 – Sexta-feira.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLCL nº 009/99, com Veto Total. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, ocupo a tribuna para discutir o Veto ao Projeto de minha autoria, que foi amplamente discutido por esta Casa e aprovado por unanimidade, que faz uma modificação no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, acrescentando um inciso que garante a participação dos pais funcionários em reuniões do desempenho escolar dos filhos menores que estejam regularmente matriculados, reuniões que devem contar com a participação dos pais, desde que essas reuniões sejam devidamente atestadas pela escola.
A intenção desse meu Projeto foi de contribuir com uma questão que, em nossa avaliação, é extremamente importante, questão inclusive prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, legislação que explicita a importância da vinculação dos pais, do seu acompanhamento junto às instituições escolares. Evidentemente, a ausência dos pais no acompanhamento da escola é freqüente, tendo em vista a dificuldade dos pais de saírem dos seus trabalhos para participarem dessas reuniões. Eu não conheço um pai ou uma mãe que seja trabalhador ou trabalhadora que não tenha enfrentado o dilema de ter que optar entre a perda do emprego e ir na reunião de seus filhos, quer seja na creche, quer seja na escola. As pessoas que têm flexibilidade no seu trabalho, aqueles que são donos das suas empresas, aqueles que ocupam cargos de direção e chefia, quer seja na área pública ou na iniciativa privada, normalmente, dispõem de mais condições de saírem de seus locais de trabalho e poder acompanhar as reuniões escolares dos seus filhos, fazendo aquilo que nós achamos importante, que é a integração entre a escola e a família. O meu projeto nada mais busca do que garantir esse direito aos funcionários públicos do nosso Município. Vamos derrubar esse Veto que, diga-se de passagem, veta uma Lei que foi aprovada por unanimidade desta Casa, inclusive com os votos dos Vereadores da base governista. Eu me recordo, aqui, de uma belíssima intervenção pela Ver.ª Lenora Ulrich e das intervenções favoráveis feitas pelo professor Ver. Carlos Alberto Garcia, feita pelo Ver. José Valdir, entre outros Vereadores, como o Ver. Renato Guimarães, que falavam da importância da aprovação desse Projeto para que os pais funcionários públicos do Município pudessem resolver essa ambivalência de suas vidas, entre o cumprimento do papel de trabalhador e de pai, e pudessem ter garantido, dentro do Estatuto do Funcionário Público do nosso Município, a liberação, a autorização para que eles pudessem, nos horários em que a escola onde estão seus filhos esteja fazendo uma reunião de avaliação, participar dessa avaliação, para que eles pudessem participar da orientação da escolas, para que eles pudessem acompanhar mais de perto a vida de seus filhos na idade escolar. Eu conto com a Sras. e Srs. Vereadores, de todas as Bancadas, para concluir, Sr. Presidente, para a derrubada desse Veto, porque nós estaremos, derrubando este veto, votando favorável ao Estatuto da Criança e do Adolescente e favorável a uma necessidade, a uma realidade que enfrentam os funcionários públicos do nosso Município. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/99, com Veto Total.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez somos obrigados a um exame mais profundo das matérias para entendermos o quanto é indispensável a reformulação da lei e da competência das suas instâncias para que não ocorra mais esse tipo de veto, que até, sob alguns aspectos é compreensível. Do ponto de vista jurídico, poderia haver alguma interferência no que diz respeito à constitucionalidade.
Na Comissão de Constituição e Justiça nós votamos a favor do Parecer de inconstitucionalidade, porque ela é flagrante, ela é indiscutível. Mas neste Plenário, onde o processo político tem o direito, tem, às vezes, o dever de sobrepujar a mera exegese da Lei, certamente, nós vamos usar esse privilégio e vamos rejeitar o Veto do Sr. Prefeito pela profunda humanidade do Projeto, pelo que contém de relação humana. e de riqueza na relação pai, mãe, filho e a instituição de ensino. É tudo o que é apregoado em todas as cartilhas, em todo compêndio psiquiátrico, educacional, didático, propedêutico, psicoterapêutico e pedagógico, lá está a presidir a sanidade de nossas crianças, o tripé pai, mãe e filho, o seu equilíbrio e relação. Se esse equilíbrio for estendido inclusive à responsabilidade da ação de ensino e relação do professor, que, muitas vezes, na escola, substitui os pais, neste momento da avaliação, pai e mãe são insubstituíveis. Se um ou outro funcionário do quadro da nossa Prefeitura estiver junto com os seus filhos na hora da avaliação, eles estarão, indiscutivelmente, em efetivo exercício conforme o Projeto de Lei.
A compreensão dessa relação, do conteúdo profundamente rico nas relações, esse conteúdo tem entendimento, esse conteúdo de ternura que há na integração pais, aluno e professor, certamente essa integração estará muito acima de qualquer texto da lei, muito acima de qualquer outro entendimento em que a natureza, na sua sabedoria, compôs de uma forma inteligente, competente e divina. Por favor, a lei não pode obstruir a perfeição da relação e, principalmente, o conteúdo de um Projeto que certamente burila, aperfeiçoa, e nos traz a possibilidade de um pai e uma mãe estarem num colégio, mesmo no horário de serviço. Parabéns à autora do Projeto, mas principalmente a retirada do Veto se impõe, por uma questão de humanidade. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/99.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, por ocasião da votação desse Projeto, votou majoritariamente favorável, por entender que ele tem um mérito inequívoco. A proposta da Vereadora Clênia Maranhão, de garantir a participação dos pais na avaliação do desempenho escolar dos filhos menores, participação devidamente comprovada pela escola, faz com que se introduza no Estatuto do Funcionário Público Municipal, contemplando o funcionalismo municipal com mais uma possibilidade que entendemos que vem democratizar as relações de trabalho. E de uma forma que pais e filhos possam se sentir mais contemplados na exigência que a escolarização das nossas crianças tem sobre nós todos. E nós que temos filhos sabemos disso, da dificuldade que temos de acompanhar a vida escolar, o processo educacional, em virtude das tarefas que temos.
Portanto, essa iniciativa é importante, porque permite que os funcionários públicos municipais passem, legalmente, através dessa modificação no Estatuto, a ter possibilidade de acompanhar o desempenho escolar de seus filhos, através da garantia de participação nas atividades de avaliação desse desempenho, fazendo com que essa relação entre pais - funcionários públicos, no caso - escolas, e seus filhos seja mais plena, mais integral e que isso reverta em favor da educação dessa parcela de crianças da nossa Cidade.
Do ponto de vista do funcionalismo municipal é uma aquisição de direitos, e isso é importante. É uma forma de democratizar a relação de trabalho e de incorporação de direitos, num momento como o que vivemos em nosso País, onde, cada vez mais, se colocam por terra reivindicações e conquistas históricas dos trabalhadores, um século de luta da classe trabalhadora no Brasil posto por terra através de sucessivos processos de desregulamentação das relações de trabalho, por imposição do modelo neo-liberal que o nosso País vive, num momento em que o funcionalismo público é desrespeitado, recaindo sobre o funcionalismo público o ônus do desmantelamento do Estado, dos serviços públicos. Recaindo a desvalorização deste segmento da sociedade, onde estamos contemplando, agora, o movimento que esteve nesta Câmara outro dia, dos servidores públicos federais, que há seis anos estão sem reajuste.
São os servidores públicos federais que sofrem um processo de sucateamento das suas condições de trabalho, e que protestam, estão num greve justa por isto, é neste contexto que temos que pensar que em Porto Alegre os funcionários incorporam direitos, e isto é algo importante, não só porque aqui mantemos uma política de reajuste bimestral, política essa que nenhum lugar contempla e acompanha, reajuste bimestral pela inflação, mas também, com esta categoria, de forma organizada, na discussão do seu trabalho e na aquisição de novos direitos.
Portanto, é importante a proposição da Ver.ª Clênia Maranhão e a nossa Bancada tem a compreensão, assim como fizemos na votação do projeto, de que, apesar de ser inorgânico e inconstitucional, portanto, do ponto de vista da legalidade, o Prefeito era obrigado a vetar o projeto, porque, legalmente, é incorreto, entendemos que temos de manter essa proposição, numa sinalização ao Executivo Municipal do mérito inequívoco desta proposta e, portanto, a nossa Bancada vai proceder da mesma forma como procedeu por ocasião da sua votação: os Vereadores estão liberados para votar de acordo com o mérito da matéria, que significa um ganho de direitos por parte dos trabalhadores. E é com essa compreensão, de que estamos aqui reforçando um ganho de direitos do funcionário público municipal, que entendemos que podemos derrubar o Veto, mantendo o Projeto, apesar da sua ilegalidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/99.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, já tivemos a oportunidade de discuti-lo no âmbito da Comissão de Educação até porque este assunto faz parte da mesma.
No nosso entendimento, o Projeto é bom, porque hoje nas escolas uma das maiores dificuldades é fazer com que o pai possa acompanhar o desempenho do seu filho . Quantas e quantas vezes os pais gostariam de estar juntos com seus filhos mas não consegue fazê-lo. Entendemos, também, a posição do Prefeito que coloca as razões do seu Veto e, ao mesmo tempo, a da bancada governista que entende o mérito do projeto e coloca a liberação para a votação.
Na Comissão de Educação já havíamos dado o Parecer favorável, reiteramos essa posição ou seja: somos favoráveis à participação em reunião de avaliação de desempenho escolar dos filhos menores regularmente matriculados desde que devidamente atestado pela escola.
Será uma oportunidade rara para o pai sair do seu serviço – através de comprovação - ter a oportunidade de conhecer e conversar com o professor de seu filho, saber o desempenho e atuação de como o seu filho está no âmbito escolar. Após, retorna ao serviço e, à noite, vai ter possibilidade de conversar de uma maneira mais próxima de seu filho, sabendo a real situação, porque teve a oportunidade de conversar com o professor. Nós, que somos oriundos de escola, sabemos das dificuldades de conversarmos com um membro da família.
Este Projeto, no nosso entendimento, tem uma alta função social ou seja: aproxima os pais da escola e aproxima, juntamente, com seus filhos no momento e que o pai pode saber e acompanhar o desenvolvimento escolar do seu filho.
Portanto, somos favoráveis a aprovação do Projeto e pela rejeição do Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCL nº 009/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É da mais alta relevância o Projeto de Lei da Ver.ª Clênia Maranhão.
Hoje, à tarde, eu liberei no meu gabinete uma das minhas funcionárias por que sua filha tinha um problema comportamental lá na escola e que precisava ser tratado. Em vez de ser caso a caso, já traria o atestado da escola que vai haver uma reunião, não tem problema nenhum porque ela está colocando muito bem. Os servidores merecem, as servidoras merecem e, especialmente as crianças precisam da atenção dos pais. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLCL nº 009/99, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO o Projeto, rejeitado o Veto, por 26 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1297/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 012/00, que institui Área Especial de Revitalização sobre a
área do Teatro da OSPA, para fins de otimização do seu aproveitamento e
reinserção na estrutura urbana. Com
Emenda nº 01.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Discussão geral e votação do PLE nº 012/00,
com Emenda nº 01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº
012/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1298/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 013/00, que institui Área Especial de Revitalização, para
fins de otimização do seu aproveitamento e reinserção na estrutura urbana,
sobre a Galeria Pio XII, sita na esquina das Ruas Vigário José Inácio e General
Vitorino. Com Emendas nºs 01 e 02.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Discussão geral e votação do PLE nº 013/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o meu interesse em fazer o encaminhamento deste Processo, independente do mérito do mesmo, a respeito da Galeria Pio XII, da qual já falamos aqui tantas vezes, é sobretudo sublinhar o papel importante que teve o Ver. João Motta na mediação das instruções desses três processos, o segundo dos quais foi votado há cinco minutos, e o primeiro deles já havia sido votado duas semanas atrás. Na verdade, a discussão objetiva desenvolvida entre os Vereadores de oposição, a Bancada de situação, com a mediação do Presidente João Motta, possibilitou, em primeiro lugar, que se tivesse acesso pleno ao Processo, que conhecêssemos o seu desenvolvimento, que víssemos o seu mérito e que pudéssemos, inclusive, discutir, eventuais modificações e sugestões dos Vereadores Relatores. Assim sendo, apostas ao Processo original existem duas Emendas. Uma é de autoria do Ver. João Dib, Emenda de teor semelhante àquela aprovada no Projeto anterior e que procura garantir a possibilidade de se criar uma área específica dentro da revitalização. A revitalização do Centro é o todo. O Projeto específico da Galeria Pio XII é uma parte desse todo. Parece-nos que essa é a melhor redação ao Projeto, assim como se fez em relação ao Teatro da OSPA, na relatoria do Ver. João Dib.
Há uma segunda Emenda, que mexe apenas com relação à galeria pública de quatro metros de largura, no alinhamento da Rua Vigário José Inácio. Chamo a atenção sobre isso porque, no Projeto original, não ficava bem claro se aquela parte da Galeria que dá para a Vig. José Inácio acabaria sendo fechada ou não, ou se poderia vir, inclusive, a ser utilizada como mais uma loja. Nós nos preocupamos em garantir que não fosse fechada porque o Projeto da Galeria Pio XII é um Projeto muito labiríntico, muito preocupante no seu desdobramento, quanto à segurança. Nós consideramos importante deixar claro que deve haver um acesso para a Rua Vig. José Inácio, ou seja, que as pessoas que adentrarem o prédio, tenham saída tanto pela Vig. José Inácio quanto pela Gen. Vitorino. Com isso, parece-nos, nós sanamos qualquer perigo em caso de sinistro. O outro registro está feito no Relatório e é positivo: a Galeria, que era exclusivamente comercial passa a ter também finalidade habitacional. Com isso, nós também resolvemos um pouco a falta de imóveis habitacionais no Centro da Cidade, a preços condizentes com o mercado, sem perder aqueles espaços relativos à ocupação comercial.
Com esses três Projetos nós damos um passo importante, efetivamente, para se recuperar parte de prédios que têm uma deterioração muito forte no Centro da Cidade, que prejudicam a Cidade como um todo e que prejudicam, muito especialmente, porque não rendiam impostos à Municipalidade, que faz o investimento como um todo.
Eu fico na torcida para que, como disse aqui a representante da prefeitura, Dra. Etelvina Guimarães, quando da visita a esta Casa, se consiga um acordo com os proprietários da Galeria do Rosário. Parece-me que um outro dos nossos desafios importantes aqui é resolvermos, efetivamente, a chamada Galeria do Rosário, que tem três saídas: pela Marechal Floriano, pela Otávio Rocha e pela Vigário José Inácio, que seria um dos prédios que mais necessita de uma imediata revitalização e de uma conclusão para que possamos otimizar esses espaços do Centro da Cidade.
Portanto, faço o encaminhamento positivo, eu que fui o Relator do Processo, lamentando, apenas, que se tenha de, a cada momento desses projetos, contar com eventual disponibilidade de um Vereador da Bancada do PT, às vezes com a Ver.ª Helena Bonumá, às vezes com o Presidente da Casa, para ter acesso aos processos originais, quando em períodos anteriores os processos originais, os chamados processos azuis, andavam junto com o processo original da Casa, com naturalidade. Eles vinham naturalmente, enviados junto a eles. Agora, cada vez, nós temos de criar algum problema para podermos receber cópias desses processos. Espero que essa situação possa ajudar o Prefeito e a sua Assessoria a tomar a decisão de mandar de uma vez por todas os processos anexos àqueles que chegam à Casa, em conjunto, para que se possa ganhar tempo e não se crie, num primeiro momento, um clima de má-fé ou de desconfiança com relação ao que pratica o Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Eu gostaria de fazer um convite para hoje, às 18h30min, para participarem da abertura da exposição “Imigrantes: Rota RS”, aqui na Câmara, com quatrocentos objetos de museus do interior do Estado e dez painéis itinerantes. A abertura contará com a presença do Prefeito Municipal de Dois Irmãos, Sr. Juarez Stein, e também da Secretária da Educação e Cultura, Sr.ª Hilária Arnold Kreuz, e da Secretária da Fazenda daquele Município Sr.ª Marlene Zimmermann Nienow.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLE nº 013/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Américo Leal disse que eu deveria falar do Centro antigo de Porto Alegre, quando os moradores chegavam ao Centro da Cidade e encontravam maravilhas. Esse edifício está próximo à Av. Salgado Filho, que era uma das avenidas mais bonitas de Porto Alegre, e agora é realmente um ninho de maldades, porque há tantas coisas para contar sobre a Av. Salgado Filho, além dos ônibus mal posicionados, que faz com que choremos um pouco por Porto Alegre.
Mas esse projeto de revitalização de áreas especiais, que o Executivo encaminha, é um dos três que eu discuti na Pauta, e lamento, Sr. Presidente, não ter sido atendido, eu pedi para que quando fosse ser votado, que trouxessem à Mesa, o processo que deu origem a esses três projetos. Quando foi discutido em Pauta, e eu discuti três vezes, nas três Pautas, alertei que não deixaria votar esse material todo aqui, que não diz nada, se não trouxessem os três processos que deram origem aos três projetos.
Eu tinha uma preocupação muito séria com os diz-que-diz-que, essa foi a expressão que usei aqui, usadas em relação a Galeria Pio XII. E havia uma razão muito especial: em 1993, uma galeria, semelhante à Pio XII, na 24 de Outubro, esquina Nova Iorque, área pública, passeio sob galeria, depois do habite-se, a Prefeitura autorizou que se fizesse construção, até o término da galeria. Tenho tudo fotografado. Comuniquei ao Dr. Tarso Genro, que pediu que eu insistisse sempre; comuniquei ao Dr. Estilac Xavier, e fizeram a construção na galeria pública. Se não houvesse esse processo que começou em 1982, e que foi analisado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, mas que nós já havíamos analisado na Prefeitura, os três projetos, teríamos problemas, porque eu realmente não permitiria que se votasse esta matéria. Mas hoje, com a Emenda que eu apresentei, inclusive preservando a galeria, para não ter diz-que-diz-que depois, penso então que, com tranqüilidade, podemos aprovar o Projeto do Prefeito, esperando que ele mande os outros com a mesma forma que vieram esses três; Esse aqui, dos três, era o que menos documentação havia. Mas de qualquer forma, eu acho que não há por que não aprovar e se preservar a galeria pública, como é igual em toda a Rua do Rosário. E na Igreja, em especial, já está igual, já está pronta. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLE nº 013/00. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação as Emendas nºs 01 e 02 ao PLE
nº 013/00. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1300/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 015/00, que declara de utilidade pública a Sociedade
Espírita Sebastião Leão. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em
discussão geral o PLE nº 015/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3705/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 204/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Rua Rosane Valls
Hofmeister um logradouro público localizado no Bairro Jardim Planalto.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 204/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a figura de Rosane Valls Hofmeister quando, em homenagem a ela, um logradouro recebe o seu nome, não pode passar in albis. Rosane Hofmeister foi uma advogada que fez concurso público, ingressou no Município como Procuradora Municipal. Vinha com toda uma formação no Direito Privado e nos três anos em que foi Procuradora do Município, apaixonou-se pelo Direito Público, escrevendo inúmeros textos. E são da sua lavra pareceres que até hoje são reconhecidos pela sua profundidade na Procuradoria-Geral do Município. Rosane Hofmeister destacou-se quando presidiu a Comissão de Licitações e Contratos da Procuradoria, destacou-se, num período de alteração nessa área, eis que entrava em vigor a Lei nº 8.666/93. Morreu muito cedo. Conquistou um profundo respeito de seus colegas; deixou dois filhos pequenos para serem criados. A sua família esteve presente, sexta-feira, e o Presidente fez a referência devida, colegas seus também estiveram.
O Ver. Elói Guimarães sabe mais do que eu estou falando porque conviveu com ela. Porto Alegre presta essa homenagem a essa servidora pública, Procuradora do Município, que com certeza honrou, com a sua passagem, o serviço público. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 204/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqueles que se vocacionam para o serviço público merecem o respeito da coletividade, porque a preocupação com o bem comum deveria estar presente em todos nós, mas alguns têm mais que outros, e a nossa homenageada Rosane Valls Hofmeister demonstrou isso cabalmente quando escolheu trabalhar na Procuradoria do Município, quando já estava bem sucedida em seu trabalho antes da Procuradoria mas ela queria o serviço público. Lamentavelmente, ela nos deixou muito cedo.
Portanto, é uma homenagem justa, bem pensada pelo Ver. Juarez Pinheiro, e recebe o apoio da minha bancada. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLL nº 204/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o denomina Rua Rosane Valls Hofmeister um logradouro público localizado no Bairro Jardim Planalto, Projeto de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. Tenho o dever de vir à tribuna para algumas rápidas considerações, eis que o Ver. Juarez Pinheiro, na sua Exposição de Motivos, na sua sustentação já o fez. Eu diria, Ver. João Dib, que foi uma figura padrão de dignidade, de servidora exemplar e de grande capacidade intelectual. Eu fiz o concurso público com a Dr.ª Rosane. Foi um concurso extremamente difícil. Havia aproximadamente dois mil inscritos havendo, inicialmente, dez vagas e, depois, abriram mais vagas, aumentando para doze ou treze. A Dr.ª Rosane tirou o primeiro lugar nesse concurso, Ver. Luiz Braz. Ela era muito talentosa, intelectual extremamente inteligente.
Ela escrevia, magnificamente bem, sustentava os seus pontos de vista, fundamentando-os, trazendo à colação fundamentos de lei, doutrina, etc. Hoje, nós prestamos aqui uma grande homenagem. Ela foi uma pessoa que serviu na Procuradoria do Município, deixando irretocáveis pareceres sobre as mais diferentes matérias. São pareceres que pontificam e, inclusive muitos deles foram utilizados e invocados no nosso Tribunal de Justiça, tal o seu talento e a sua qualificação.
Eu venho a esta tribuna como seu colega, amigo e, mais do que isso, como seu admirador, porque, na Procuradoria, todos os procuradores e funcionários, todos eram admiradores da Rosane, não só pela sua qualidade e pelo seu talento de pessoa culta, sendo tecnicamente bem preparada, mas também por ela ser fraterna, solidária e por ser um ser humano cordial com os seus companheiros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLL nº 204/99. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0112/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 004/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Mara Martins de Martins um logradouro irregular
localizado no Bairro Vila Nova.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- retirado o Substitutivo nº 01.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 004/00. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Mara Martins de Martins nasceu no Bairro Vila Nova e morreu nesse Bairro, com a idade de trinta e seis anos. Aos onze anos, teve que deixar de estudar por razões de saúde, mas não deixou de se dedicar a sua coletividade, especialmente na Assembléia de Deus, mas fiz questão de fazer este encaminhamento para citar uma frase que ela repetia sempre: “Quando você pensar em ferir o meu coração, nunca esqueça que você poderá estar dentro dele”. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLL nº 004/00. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0492/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 018/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Dorival Leivas um
logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas
da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 018/00. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0514/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 021/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que inclui, no Calendário Oficial de
Eventos de Porto Alegre, a Oktoberfest, realizada pela Sociedade Ginástica
Porto Alegre, SOGIPA – 1867.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 021/00. (Pausa.) Não há
quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0865/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 054/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Ecológica um
logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Camaquã.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 054/00. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, há uma matéria que está na Ordem do Dia e eu pedi a manifestação da Comissão de Justiça. É óbvio que a manifestação da Comissão de Justiça, e eu sei que é o entendimento de V. Ex.ª, não tem o efeito suspensivo sobre os projetos que tramitam, até porque este Projeto se encontra sob a égide do artigo 81 do Regimento. Razão pela qual eu solicitaria que V. Ex.ª colocasse em votação o pedido de consulta da Comissão de Constituição e Justiça, que é uma formalidade imposta pelo Regimento, através do Requerimento 107/00 (Proc. 1736/00), de autoria deste Vereador.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Enquanto os Senhores Vereadores decidem, esta Presidência vai fazer um Requerimento alternativo. Considerando que o próximo Requerimento é também polêmico, nós poderíamos votar imediatamente os dois Requerimentos, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que são solicitações e manifestações a respeito de premiações dadas a escritores da nossa Cidade que justamente receberiam, por parte desses Requerimentos, uma manifestação oficial da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O
Sr. Isaac Ainhorn: Mas o meu Requerimento é mera formalidade.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de alteração na
ordem de apreciação de matéria, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, a não ser que esteja equivocado, ou já houve a votação do Requerimento nº 083/00 (Proc. nº 1376), do Ver. Hélio Corbellini que é o primeiro.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não. Ele retirou seu Requerimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Está retirado, é que não está marcado aqui na listagem.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está oficializada a retirada deste Requerimento do Ver. Hélio Corbellini.
Estamos colocando em votação que, neste
momento, seja alterada a ordem da apreciação da matéria e se aprecie os
Requerimentos referentes aos Requerimentos nº 089/00 (Proc. nº 1505)
e o Requerimento nº 090/00 (Proc. nº 1506), de autoria da Vereadora Clênia
Maranhão. Em votação a alteração. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimento constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento n° 084/00, (Proc. nº 1404/00) Moção de Repúdio, de autoria do Ver. João Dib.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente solicito verificação de quórum.
(É feita a verificação eletrônica de quórum.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Deixamos de votar o Requerimento nº 084/00 por falta de quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 18h11min.)
* * * * *